Altera a Resolução 0028/09 - SE que trata do Regimento Interno da Secretaria de Educação – SE.
Processo:
03561/2005 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial On-line em 10/03/2010
RESOLUÇÃO Nº 042 - SE
Altera a Resolução 0028/09 - SE que trata do Regimento Interno da Secretaria de Educação – SE.
A Secretária da SE no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º do Decreto nº 9789, de 27 de fevereiro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º O item 3 da alínea “e” do inciso IV do art. 2º da Resolução 28/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º Omissis...
IV - Omissis...
e) Omissis...
...
3. Supervisão II de Bolsas de Educação – SBE.”
Art. 2º Ficam alterados o caput e o inciso IV e acrescido dos incisos XV, XVI e XVII o art. 42 da Resolução 28/2009.
“Art. 42. À Supervisão de Bolsas de Educação, orientada por Supervisor II, compete:
IV - encaminhar à Secretaria de Fazenda – SF as informações das Escolas Particulares inscritas no Programa de Bolsas de Estudo;
...
XV - rastrear vagas na Rede Municipal encaminhando os alunos inscritos às escolas com disponibilidade;
XVI - articular com DEAP a necessidade de abertura de novas turmas quando identificada defasagem entre a oferta e a procura de vagas da Rede Municipal;
XVII - buscar vagas da Rede Municipal para crianças e adolescentes em situações de risco identificadas pelos Conselhos Tutelares e Vara da Infância e Juventude.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de março de 2010.
a) ELEUZA MARIA RODRIGUES BARBOZA - Secretária de Educação.
15/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
