Norma:Decreto do Executivo 10477 / 2010
Data:28/10/2010
Ementa:Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
Processo:06367/1984 vol. 04
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 29/10/2010
Anexos:
QTD Anexo Data Tam.
1 10477.doc 29/10/2010 46.5 KB


DECRETO Nº 10.477 - de 28 de outubro de 2010.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, que aprova o regulamento do serviço de táxi no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e na forma do art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 51 da Lei nº 6612, de 16 de outubro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º O art. 51 do Decreto nº 3180, de 28 de dezembro de 1984, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 51. ...
...

VIII - Para os Permissionários e auxiliares do serviço de táxi adaptado, além do curso mencionado no inciso anterior, será obrigatório a realização de curso específico com conteúdo programático/carga horária definidos no Anexo Único do presente Decreto.
...

§ 8º A renovação do curso de qualificação mencionado no inciso VII se dará com o conteúdo programático/carga horária diferenciados do inicial, nos termos do Anexo Único do presente Decreto.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as demais disposições em contrário.

Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de outubro de 2010.

a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.


ANEXO ÚNICO


Conteúdo Programático / Carga Horária da Atualização do
Curso de Qualificação


Módulo Carga Horária
1 – Relações Humanas e Qualidade no Atendimento ao Público 4:00 h
2 – Noções de Turismo e Conhecimento da Cidade 1:00 h
3 – Direção Defensiva 4:00 h
4 – Primeiros Socorros 2:00 h
5 – Regulamentação do Serviço de Táxi 2:00 h
6 – Noções Básicas de Inglês 3:00 h


Conteúdo Programático / Carga Horária do Curso de Qualificação
para o serviço de Táxi adaptado


Módulo Carga Horária
1 – Sociedade e Diferenças Individuais 1:00 h
2 – Pessoas com Restrição de Mobilidade 1:00 h
3 – Inclusão Social e o Setor de Transporte 2:00 h
4 – Necessidade Especial X Potencial Produtivo 1:00 h
5 – Inserção no Mercado de Trabalho 1:00 h
6 – Dicas de Relacionamento 2:00 h
7 – Leis e Direitos das Pessoas com Restrição de Mobilidade 2:00 h


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