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| Norma: | Lei 12147 / 2010 (revogada) | ||||
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| Data: | 03/11/2010 | ||||
| Ementa: | Altera o Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e suas alterações posteriores. | ||||
| Processo: | 00031/2001 vol. 03 | ||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 04/11/2010 | ||||
| Vides: |
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| LEI Nº 12.147 - de 03 de novembro de 2010. Altera o Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e suas alterações posteriores. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 3824. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e suas alterações posteriores fica acrescido da quantidade de 09 (nove) cargos no item: CARGO: Chefe de Departamento; SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar a execução de programas de trabalho orientando e acompanhando o trabalho de equipes operacionais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de novembro de 2010. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos. | |||||
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