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| Norma: | Decreto do Executivo 10564 / 2010 | ||||||||
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| Data: | 30/11/2010 | ||||||||
| Ementa: | Regulamenta a admissão de Agente Comunitário de Saúde precedido de Processo de Seleção Pública, nos termos da Legislação Federal e Municipal aplicável à espécie. | ||||||||
| Processo: | 05715/2009 vol. 03 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 01/12/2010 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO Nº 10.564 - de 30 de novembro de 2010. Regulamenta a admissão de Agente Comunitário de Saúde precedido de Processo de Seleção Pública, nos termos da Legislação Federal e Municipal aplicável à espécie. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VI e VIII, do art. 47, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e art. 9º, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, bem como a Lei Municipal nº 11.935, de 30 de dezembro de 2009 e, ainda, CONSIDERANDO parecer jurídico exarado pelo Procurador Geral do Município de Juiz de Fora que analisou a situação dos Agentes Comunitários de Saúde aprovados em processo seletivo público (que observou os princípios norteadores da administração pública), realizado pela Associação Municipal de Apoio Comunitário - AMAC, no ano de 2002 (Processo nº 01/2002), e que foram contratados dentro do período de validade do certame, quando já vigia a Emenda Constitucional nº 51/2006, tudo conforme consta do Despacho nº12502/2010/SARH, Despacho nº 11839/2010/SARH, Memorando nº 283/PGM/2010, Despacho nº 11697/2010/SARH, bem como do parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Município em razão de consulta formulada através do Memorando nº 12.904/2010/SARH/DECOM, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a admissão de pessoal, através de sucessão trabalhista, conforme relação constante do Anexo Único deste Decreto e do Processo Administrativo nº 5715/2009-3° volume, referente ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde - precedido de Processo Seletivo Público, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, Lei Municipal nº 11.935, de 30 de dezembro de 2009 e, em especial, §4º, do artigo 198, da Constituição da República. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de novembro de 2010. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos. ANEXO ÚNICO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE COM PROCESSO SELETIVO Ord. Nome UBS Processo Seletivo 1 Ana Paula Nogueira Santa Luzia Edital nº 01/2002 2 Ana Maria Cardozo Spinelli São Benedito Edital n° 01/2002 3 Ariane Nunes Salgado São Sebastião Edital n° 01/2002 4 Claudia Tostes Carlos Magno Jardim Natal Edital n° 01/2002 5 Daniele Cristina dos Santos _ Edital n° 004/2000 6 Denise Ribeiro Progresso Edital nº 01/2002 7 Eduardo Magalhães Machado Jóquei II Edital nº 01/2002 8 Eliane de Souza da Silva São Sebastião Edital nº 01/2002 9 Eloiza Helena de Oliveira Moraes São Sebastião Edital nº 01/2002 10 Eveline Vilela de Souza Progresso Edital nº 01/2002 11 Hellen Gonzalez Martins Marumbi Edital nº 02/2000 12 Hilda Gomes Pereira Progresso Edital nº 01/2002 13 Imaculada da Conceição Magalhães Jardim Natal Edital n° 01/2002 14 Jane Marcia Richarti Monte Castelo Edital n° 01/2002 15 Luciene Braz Bonetti N. Sra. Aparecida Edital n° 01/2002 16 Luciene Lindolfo Almas Jóquei I Edital nº 01/2002 17 Lucimar Cezano Mattos Jóquei II Edital nº 01/2002 18 Marcela da Silva Aguiar Jóquei II Edital nº 01/2002 19 Marcia Aparecida Reis da Silva Jóquei II Edital nº 01/2002 20 Maria Elena de Araujo Linhares Edital nº 01/2002 21 Maria Stela Guedes de Arruda Progresso Edital nº 01/2002 22 Michele Cristine de Oliveira São Sebastião Edital nº 01/2002 23 Miriam da Cruz Ramos Santo Antônio Edital nº 01/2002 24 Mirian Rodrigues de Oliveira Marumbi Edital nº 01/2002 25 Nelma Aparecida Franca E Silva Jardim Esperança Edital nº 01/2002 26 Patricia Pinheiro Teixeira Monte Castelo Edital nº 01/2002 27 Priscila Cavalieri Doro Progresso Edital nº 01/2002 28 Raquel Favero Bandeirantes Edital n° 01/2002 29 Reijane Eloisa Albertoni Vila Olavo Costa Edital n° 01/2002 30 Regina Cely de Oliveira Novaes Jóquei I Edital nº 01/2002 31 Roberto Santos Araujo Jóquei II Edital nº 01/2002 32 Rosa Maria Fernandes de Oliveira Progresso Edital nº 01/2002 33 Roseli Maria Bazilio Marumbi Edital nº 01/2002 34 Roseneide Aparecida C. Marquini São Benedito Edital nº 01/2002 35 Rozilene Maria da Silva Jardim Esperança Edital nº 01/2002 36 Saionara Apolinario São Sebastião Edital nº 01/2002 37 Sandra Maria Vieira Antonio Santa Luzia Edital nº 01/2002 38 Silvia Martins de Abreu Santa Luzia Edital nº 01/2002 39 Sirlei Barbosa Avelino Jardim Esperança Edital nº 01/2002 40 Sirley de Fatima Correa Linhares Edital nº 01/2002 41 Sonia Maria da Silva Avelar Teixeiras Edital n° 01/2002 42 Vivian Mariano de Almeida Retiro Edital nº 01/2002 | |||||||||
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