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| Norma: | Decreto do Executivo 10602 / 2010 | ||||||||
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| Data: | 30/12/2010 | ||||||||
| Ementa: | Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento dos tributos que menciona, relativo ao exercício de 2011 e dá outras providências. | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 31/12/2010 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO Nº 10.602- de 30 de dezembro de 2010. Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento dos tributos que menciona, relativo ao exercício de 2011 e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e autorizado pelo disposto no arts. 26 e 48 da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 (“Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza”), com suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por profissional autônomo, relativo ao exercício de 2011, poderá ser pago: I - à vista, com desconto de 10% (dez por cento), até a data do vencimento da 1ª (primeira) parcela; II - à vista, sem desconto e sem incidência de multa moratória, até 30 (trinta) dias após o vencimento da 1ª (primeira) parcela; III - em 10 (dez) parcelas de igual valor, expressas em moeda corrente, com vencimentos mensais. Parágrafo único. O pagamento das parcelas de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser efetuado até o dia 08 (oito) do mês subsequente. Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por empresas com recolhimento por estimativa, relativo ao exercício de 2011, poderá ser pago em 12 parcelas, expressas em moeda corrente, com vencimentos mensais. Parágrafo Único. O pagamento das parcelas de que trata este artigo, deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço. Art. 3º Para efeito do disposto no arts. 26 e 48 da Lei 10.630, de 30 de dezembro de 2003 (“Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”), com suas alterações posteriores, considerar-se-á regularmente notificado o contribuinte que não procurar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no JF Informação Atenção Presencial ou na página da Prefeitura na Internet (www.pjf.mg.gov.br): I - no período de 31/01/2011 à 08/02/2011, em se tratando do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) – Autônomo; II - no período de 25/01/2011 à 07/02/2011, em se tratando do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)- estimativa. Art. 4º As formas e os prazos para notificação dos tributos referidos nos artigos anteriores e a data para pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela, para os lançamentos regulares, são constantes dos ANEXOS I e II deste Decreto . Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 1º de Janeiro de 2011. Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de dezembro de 2010. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos. ANEXO I – ISSQN/AUTÔNOMO – 2011 FORMAS E PRAZOS PARA NOTIFICAÇÃO – DATA DE PAGAMENTO Especificações dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM’s de ISSQN/AUTÔNOMO NOTIFICAÇÃO Data de Vencimento da 1ª parcela Formas Prazos de Entrega 1 Todos os Contribuintes Entregue no domicílio Fiscal pela ECT. De 17/01/2011 a 28/01/2011. 08/02/2011 2 DAM’s referentes ao item 1 em que a ECT tenha ou não devolvido à PJF Pessoal, mediante entrega do DAM ao contribuinte no JF Informação Atenção Presencial ou na página da Prefeitura na Internet (www.pjf.mg.gov.br) De 31/01/2011 a 08/02/2011 3 DAM’s referentes ao item 2 não procurados, no prazo estipulado Estará Notificado na forma do disposto no art. 48 da Lei 10.630 de 30 de dezembro de 2003. ------------- ANEXO I I – ISSQN/ESTIMATIVA – 2011 FORMAS E PRAZOS PARA NOTIFICAÇÃO – DATA DE PAGAMENTO Especificações dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM’s) de ISSQN/ESTIMATIVA NOTIFICAÇÃO Data de Vencimento da 1ª parcela Formas Prazos de Entrega 1 Todos os Contribuintes Entregue no domicílio Fiscal pela ECT. De 10/01/2011 a 21/01/2011. 07/02/2011 2 DAM’s referentes ao item 1 em que a ECT tenha ou não devolvido à PJF Pessoal, mediante entrega do DAM ao contribuinte no JF Informação Atenção Presencial ou na página da Prefeitura na Internet (www.pjf.mg.gov.br) De 24/01/2011 a 07/02/2011 3 DAM’s referentes ao item 2 não procurados, no prazo estipulado Estará Notificado na forma do art. 26 da Leis 10.630, de 30 de dezembro de 2003. ------------- | |||||||||
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