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| Norma: | Resolução 00051 / 2010 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Complemento: | - SETTRA | ||||||||
| Data: | 30/12/2010 | ||||||||
| Ementa: | ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 38/2010 QUE DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. | ||||||||
| Processo: | 05921/1990 vol. 03 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 04/01/2011 | ||||||||
| Anexos: |
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| RESOLUÇÃO N.º 051 – SETTRA ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 38/2010 QUE DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. O Secretário de Transportes e Trânsito, no uso das suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 11.728, de 26 de dezembro de 2008 e Decreto n.º 9744, de 01 de janeiro de 2009 e, Considerando o disposto no art. 4º c/c art. 16, todos da Lei Municipal n.º 8110, de 15 de julho de 1992; Considerando que, nos termos do Decreto Municipal n.º 8420, de 13 de dezembro de 2004, veículo de transporte escolar é aquele utilizado, ainda que sem caráter de exclusividade, para condução coletiva de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino e, Considerando a necessidade de simplificar a fiscalização da prestação dos serviços de transporte escolar; RESOLVE: Art. 1º O Anexo Único, do parágrafo único do art. 1º da Resolução n.º 38 de 15 de janeiro de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução. Art. 2º Ficam revogados todos os atos normativos e demais dispositivos em contrário. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de dezembro de 2010. a) MARCIO GOMES BASTOS - Secretário de Transportes e Trânsito. ANEXO ÚNICO FICHA DE PASSAGEIRO ESCOLAR Dados do Permissionário Nome do Permissionário Nome do Motorista Nome do Acompanhante CIV Placa Dados do Passageiro/Aluno Nome do Aluno Nome do Responsável Bairro Estabelecimento de Ensino Endereço do Est. Ensino Bairro Horário de Entrada Horário de Saída | |||||||||
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