Norma:Portaria do Diretor 01571 / 2011
Complemento:- SARH
Data:08/02/2011
Ementa:Dispõe sobre credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito em processo de credenciamento para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
Processo:03371/2003 vol. 03
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 09/02/2011
Vides:
QTD Vides
1 Portaria do Diretor 01717 - SARH de 12/03/2012 - Prorrogação
Art. Alterado: Art. 1     Art. Alterador: Art. 1


PORTARIA Nº 1571 - SARH


Dispõe sobre credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito em processo de credenciamento para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.


O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 10.000/2001 e pelo Decreto Executivo nº 10.605/2010, e atendendo às disposições do § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9891/2009, com a redação dada pelo Decreto Executivo nº 10.258/10,

RESOLVE:

Art. 1º Deferir o credenciamento do Banco BMG S.A., para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores do quadro efetivo ou em comissão do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9891/2009, em especial o § 5º, do art. 5º, com a redação dada pelo Decreto Executivo nº 10.258/10.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de fevereiro de 2011.

a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.


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