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| Norma: | Decreto do Executivo 10812 / 2011 | ||||||||
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| Data: | 07/07/2011 | ||||||||
| Ementa: | Trata da admissão de Agentes Comunitários de Saúde que passaram por Processo de Seleção Pública, nos termos da Legislação Federal e Municipal aplicável à espécie. | ||||||||
| Processo: | 05715/2009 vol. 03 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 08/07/2011 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO N.º 10.812 - de 07 de julho de 2011. Trata da admissão de Agentes Comunitários de Saúde que passaram por Processo de Seleção Pública, nos termos da Legislação Federal e Municipal aplicável à espécie. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VIII, do art. 47, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e art. 9º, da Lei Federal n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, bem como a Lei Municipal n.º 11.935, de 30 de dezembro de 2009 e, ainda, CONSIDERANDO teor dos acordos firmados entre os interessados identificados no Anexo I deste Decreto, o SINSERPU/JF, a Associação Municipal de Apoio Comunitário – AMAC e o Município de Juiz de Fora, perante a 1ª Vara do Trabalho deste Município, constantes dos processos judiciais n.º 01582-2010-035-03-00-9, n.º 01558-2010-038-03-00-9, n.º 01559-2010-038-03-00-3, nº 01577-2010-037-03-00-9, n.º 00285-2011-037-03-00-0, n.º 01556-2010-143-03-00-3, n.º 01555-2010-143-03-00-9 e n.º 00152-2011-036-03-00-7, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a admissão de pessoal relacionado no Anexo Único deste Decreto, através de sucessão trabalhista, conforme fundamentos constantes do Processo Administrativo n.º 005715/2009, volume 03, referente ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde - precedido de Processo Seletivo Público, com arrimo nos termos da Lei Federal n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, Lei Municipal n.º 11.935, de 30 de dezembro de 2009 e, em especial, § 4º, do art. 198, da Constituição da República. Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de julho de 2011. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos. ANEXO ÚNICO CLASSE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Ord Nome UBS Processo Seletivo 1 Alessandra Mara Adário Ribeiro Santo Antônio Edital nº 001/1999 2 Alexandra Aparecida de Oliveira Jóquei II Edital nº 001/2002 3 Isabel Cristina Alves Nascimento Jardim Natal Edital nº 001/2002 4 Jussara Aparecida Avelino Jardim Esperança Edital nº 001/1999 5 Maria da Penha Ferreira Veiga Santo Antônio Edital nº 001/1999 6 Rogerio Pinto Vieira Bandeirantes Edital nº 004//2000 7 Rosana Cesar de Souza Vale dos Bandeirantes Edital nº 001/2002 8 Terezinha de Fátima Teixeira Alves Jóquei II Edital nº 001/2002 | |||||||||
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