 |
| Norma: | Lei 12368 / 2011 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Data: | 29/09/2011 | ||||||||
| Ementa: | Dispõe sobre a criação das carreiras de Auxiliar de Mecânica, Oficial de Mecânica Leve e Oficial de Mecânica Pesada dos quadros de pessoal da Administração Direta do Município de Juiz de Fora e do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências. | ||||||||
| Processo: | 03910/1996 vol. 05 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 30/09/2011 | ||||||||
| Anexos: |
|
||||||||
| LEI N.º 12.368 - de 29 de setembro de 2011. Dispõe sobre a criação das carreiras de Auxiliar de Mecânica, Oficial de Mecânica Leve e Oficial de Mecânica Pesada dos quadros de pessoal da Administração Direta do Município de Juiz de Fora e do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n.º 3937. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas as carreiras de Oficial de Mecânica Leve e Oficial de Mecânica Pesada, do Quadro dos servidores da Administração Direta do Município, e das carreiras de Auxiliar de Mecânica, Oficial de Mecânica Leve e Oficial de Mecânica Pesada do Quadro de pessoal do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que passam a integrar os quadros de servidores constantes da Lei n.º 9.212, de 27 de janeiro de 1998. Art. 2º Ficam extintas as classes de Oficial de Mecânica I e II e Auxiliar de Mecânica I e II, constantes da Lei mencionada no artigo anterior. Parágrafo único. Os atuais servidores ocupantes das classes de Auxiliar de Mecânica I e II e Oficial de Mecânica I (veículo leve) Oficial de Mecânica II (veículo pesado) serão enquadrados de acordo com a correlação de cargos estabelecida no Anexo I desta Lei, observados os atuais enquadramentos decorrentes da progressão funcional por antiguidade. Art. 3º Os padrões de vencimentos das carreiras de Oficial de Mecânica Leve e Oficial de Mecânica Pesada do Quadro de Servidores da Administração Direta do Município, e das carreiras de Auxiliar de Mecânica, Oficial de Mecânica Leve e Oficial de Mecânica Pesada, do Quadro de Servidores do Departamento Municipal de Limpeza Urbana passam a ser os constantes no Anexo III desta Lei. Parágrafo único. Aplicam-se às novas classes de auxiliar de Mecânica I e II os dispositivos constantes dos arts. 1º e 2º da Lei n.º 12.328, de 26 de julho de 2011. Art. 4º Os critérios e as exigências para o desenvolvimento nas carreiras dos ocupantes das classes de Auxiliar de Mecânica, Oficial de Mecânica Leve e Oficial de Mecânica Pesada observarão o disposto no art. 31 da Lei n.º 9.212, de 27 de janeiro de 1998, as regulamentações respectivas e demais requisitos constantes do Anexo II desta Lei. Art. 5º As carreiras mencionadas no art. 1º desta Lei passam a ser consideradas extintas quando vagarem, nos seus respectivos quadros, constantes na Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998. Art. 6º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover os remanejamentos e os créditos orçamentários suplementares e adicionais pertinentes, para atender ao disposto nesta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2011, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de setembro de 2011. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos. ANEXO I CORRELAÇÃO DE CLASSES A - Quadro dos Servidores Municipais da Administração Direta: Classe Atual Classe Correlata Oficial de Mecânica I Oficial de Mecânica Leve I Oficial de Mecânica II Oficial de Mecânica Pesada I B - Quadro dos Servidores Municipais do Departamento Municipal de Limpeza Urbana: Classe Atual Classe Correlata Auxiliar de Mecânica I Auxiliar de Mecânica I Auxiliar de Mecânica II Auxiliar de Mecânica II Oficial de Mecânica I Oficial de Mecânica Leve I Oficial de Mecânica II Oficial de Mecânica Pesada I ANEXO II A - QUADRO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Carreira Classe Jornada de Trabalho Escolaridade/ Requisitos Forma de Provimento Síntese das atribuições Vencimento Inicial (R$) Total de Cargos Oficial de Mecânica Leve Oficial de Mecânica Leve I 44 horas semanais Ensino Fundamental Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos Executar trabalhos especializados nas áreas de manutenção e reparos em veículos considerados de pequeno e médio portes. Encaminhar ao(s) setor(es) competente(s) a solicitação das peças e outros materiais necessários à realização de suas tarefas. Responsabilizar-se pelo correto uso e guarda dos equipamentos de trabalho. Providenciar para encaminhamento à(s) chefia(s) imediata(s) relatório(s) contendo os reparos necessários a serem efetuados nos veículos sob sua responsabilidade. Apresentar relatório(s) contendo o histórico e os reparos efetuados no(s) veículo(s) sob sua responsabilidade. Orientar o Auxiliar de Mecânica, quando o mesmo houver sido designado pela chefia, para a realização de tarefas sob sua responsabilidade. Executar outras tarefas correlatas. 15 Oficial de Mecânica Leve II Mínimo de 5(cinco) anos de efetivo exercício na classe de Oficial de Mecânica I e/ou Oficial de Mecânica Leve I, comprovação de habilitação profissional e treinamento para utilização adequada de equipamentos específicos de trabalho. Na forma do disposto no inciso I do art. 30 da Lei nº 9.212/98 e regulamentos pertinentes Oficial de Mecânica Pesada Oficial de Mecânica Pesada I 44 horas semanais Ensino Fundamental Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos Executar trabalhos especializados nas áreas de manutenção e reparos em veículos considerados de porte pesado. Executar, quando solicitado, manutenção e reparos em veículos considerados de pequeno e médio portes. Encaminhar ao(s) setor(es) competente(s) a solicitação das peças e outros materiais necessários à realização de suas tarefas. Responsabilizar-se pelo correto uso e guarda dos equipamentos de trabalho. Providenciar para encaminhamento à(s) chefia(s) imediata(s) relatório(s) contendo os reparos necessários a serem efetuados nos veículos sob sua responsabilidade. Apresentar relatório(s) contendo o histórico e os reparos efetuados no(s) veículo(s) sob sua responsabilidade. Orientar o Auxiliar de Mecânica, quando o mesmo houver sido designado pela chefia, para a realização de tarefas sob sua responsabilidade. Executar outras tarefas correlatas. 30 Oficial de Mecânica Pesada II 44 horas semanais Mínimo de 5(cinco) anos de efetivo exercício na classe de Oficial de Mecânica II e/ou Oficial de Mecânica Pesada I, comprovação de habilitação profissional e treinamento para utilização adequada de equipamentos específicos de trabalho. Na forma do disposto no inciso I do art. 30 da lei nº 9212/98 e regulamentos pertinentes. B - QUADRO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA Carreira Classe Jornada de Trabalho Escolaridade/ Requisitos Forma de Provimento Síntese das atribuições Vencimento Inicial (R$) Total de Cargos Auxiliar de Mecânica Auxiliar de Mecânica I 44 horas semanais Ensino Fundamental Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos Realizar, sob supervisão, serviços auxiliares de manutenção e reparos mecânicos em veículos, utilizando equipamentos e ferramentas específicos, conforme instruções para a realização das tarefas. 07 Auxiliar de Mecânica II 44 horas semanais Mínimo de 5(cinco) anos de efetivo exercício na classe de Auxiliar de Mecânica I, comprovação de habilitação profissional e treinamento para utilização adequada de equipamentos e ferramentas específicos de trabalho. Na forma do disposto no inciso I do art. 30 da Lei nº 9.212/98 e regulamentos pertinentes Realizar, sob supervisão, serviços auxiliares de manutenção e reparos mecânicos em veículos, utilizando equipamentos e ferramentas específicos, conforme instruções para a realização das tarefas. 11 Oficial de Mecânica Leve Oficial de Mecânica Leve I 44 horas semanais Ensino Fundamental Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos Executar trabalhos especializados nas áreas de manutenção e reparos em veículos considerados de pequeno e médio portes. Encaminhar ao(s) setor(es) competente(s) a solicitação das peças e outros materiais necessários à realização de suas tarefas. Responsabilizar-se pelo correto uso e guarda dos equipamentos de trabalho. Providenciar para encaminhamento à(s) chefia(s) imediata(s) relatório(s) contendo os reparos necessários a serem efetuados nos veículos sob sua responsabilidade. Apresentar relatório(s) contendo o histórico e os reparos efetuados no(s) veículo(s) sob sua responsabilidade. Orientar o Auxiliar de Mecânica, quando o mesmo houver sido designado pela chefia, para a realização de tarefas sob sua responsabilidade. Executar outras tarefas correlatas. 10 Oficial de Mecânica Leve II Mínimo de 5(cinco) anos de efetivo exercício na classe de Oficial de Mecânica I e/ou Oficial de Mecânica Leve I, comprovação de habilitação profissional e treinamento para utilização adequada de equipamentos específicos de trabalho Na forma do disposto no inciso I do art. 30 da Lei nº 9.212/98 e regulamentos pertinentes Oficial de Mecânica Pesada Oficial de Mecânica Pesada I 44 horas semanais Ensino Fundamental Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos Executar trabalhos especializados nas áreas de manutenção e reparos em veículos considerados de porte pesado. Executar, quando solicitado, manutenção e reparos em veículos considerados de pequeno e médio portes. Encaminhar ao(s) setor(es) competente(s) a solicitação das peças e outros materiais necessários à realização de suas tarefas. Responsabilizar-se pelo correto uso e guarda dos equipamentos de trabalho. Providenciar para encaminhamento à(s) chefia(s) imediata(s) relatório(s) contendo os reparos necessários a serem efetuados nos veículos sob sua responsabilidade. Apresentar relatório(s) contendo o histórico e os reparos efetuados no(s) veículo(s) sob sua responsabilidade. Orientar o Auxiliar de Mecânica, quando o mesmo houver sido designado pela chefia, para a realização de tarefas sob sua responsabilidade. Executar outras tarefas correlatas. 24 Oficial de Mecânica Pesada II 44 horas semanais Mínimo de 5(cinco) anos de efetivo exercício na classe de Oficial de Mecânica II e/ou Oficial de Mecânica Pesada I, comprovação de habilitação profissional e treinamento para utilização adequada de equipamentos e ferramentas específicas de trabalho. Na forma do disposto no inciso I do art. 30 da Lei nº 9.212/98 e regulamentos pertinentes. ANEXO III A - ADMINISTRAÇÃO DIRETA CLASSE VENCIMENTO A B C D E F G H I J OFICIAL DE MECÂNICA LEVE I 908,12 998,95 1.098,85 1.208,74 1.329,59 1.462,58 1.608,83 1.769,69 1.946,68 2.141,33 OFICIAL DE MECÂNICA LEVE II OFICIAL DE MECÂNICA PESADA I 1.026,95 1.129,62 1.242,62 1.366,89 1.503,58 1.653,92 1.819,33 2.001,24 2.201,37 2.421,52 OFICIAL DE MECÂNICA PESADA II 1.161,79 1.277,97 1.405,78 1.546,36 1.701,00 1.871,07 2.058,18 2.264,00 2.490,40 2.739,47 B - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA CLASSE VENCIMENTO A B C D E F G H I J AUXILIAR DE MECÂNICA I 705,45 768,44 830,45 838,48 922,30 1.014,54 1.115,97 1.227,58 1.350,35 1.485,36 AUXILIAR DE MECÂNICA II 830,45 884,57 973,03 1.070,35 1.177,39 1.295,12 1.424,63 1.567,10 1.723,81 1.896,19 OFICIAL DE MECÂNICA LEVE I 908,12 998,95 1.098,85 1.208,74 1.329,59 1.462,58 1.608,83 1.769,69 1.946,68 2.141,33 OFICIAL DE MECÂNICA LEVE II OFICIAL DE MECÂNICA PESADA I 1.026,95 1.129,62 1.242,62 1.366,89 1.503,58 1.653,92 1.819,33 2.001,24 2.201,37 2.421,52 OFICIAL DE MECÂNICA PESADA II 1.161,79 1.277,97 1.405,78 1.546,36 1.701,00 1.871,07 2.058,18 2.264,00 2.490,40 2.739,47 | |||||||||
22/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br | |||||||||