Norma:Portaria do Diretor 01673 / 2011
Complemento:- SARH
Data:01/11/2011
Ementa:Dispõe sobre credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
Processo:04289/2004 vol. 03
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 02/11/2011
Vides:
QTD Vides
1 Portaria do Diretor 01714 - SARH de 09/02/2012 - Prorrogação
Art. Alterado: Art. 1     Art. Alterador: Art. 1


PORTARIA Nº 1673 - SARH


Dispõe sobre credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.


O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 10.000/2001 e o Decreto Executivo nº 8.176/2004, e atendendo às disposições do § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9.891/2009, com as alterações dadas pelo Decreto Executivo nº 9.913/09 e Decreto Executivo nº 10.258/10,

RESOLVE:

Art. 1º Deferir o credenciamento do Banco ARBI S/A, para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores do quadro efetivo ou em comissão do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9.891/2009, em especial o § 3º, do art. 5º.

Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de novembro de 2011.

a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.


14/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br