Altera o Decreto nº 10.605, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH do Município de Juiz de Fora.
Processo:
00199/2002 vol. 03
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 18/01/2012
DECRETO Nº 11.077 - de 17 de janeiro de 2012.
Altera o Decreto nº 10.605, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH do Município de Juiz de Fora.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos arts. 88 e 112, da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, e art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º O art. 7º, do Decreto nº 10.605, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
“Art. 7º Omissis ...
X - assinar, em conjunto com o titular da Subsecretaria de Pessoas, os atos relativos a substituição temporária de chefia”.
Art. 2º O art. 25, do Decreto nº 10.605, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVII:
“Art. 25. Omissis ...
XVII - assinar contratações administrativas e alterações funcionais relativas aos Servidores Públicos Municipais, desde que previamente autorizadas pelo chefe do executivo, cumpridas as formalidades estatuídas na Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de janeiro de 2012.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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