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| Norma: | Decreto do Executivo 11079 / 2012 | ||||||||
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| Data: | 17/01/2012 | ||||||||
| Ementa: | Estabelece os valores da indenização dos custos de análise ambiental e Taxas de Licenciamento e Fiscalização de Estações de Telecomunicações para o exercício de 2012 e dá outras providências. | ||||||||
| Processo: | 07841/2010 vol. 01 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 18/01/2012 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO Nº 11.079 - de 17 de janeiro de 2012. Estabelece os valores da indenização dos custos de análise ambiental e Taxas de Licenciamento e Fiscalização de Estações de Telecomunicações para o exercício de 2012 e dá outras providências. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Os valores de indenização dos custos de análise ambiental, previstos no art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 9.590, de 14 de setembro de 1999, com a redação dada pela Lei nº 10.050, de 27 de setembro de 2001, passam a ser os estabelecidos com reajustes, conforme Anexo Único do presente Decreto. Art. 2º Os valores das Taxas de Licenciamento e Fiscalização de Estações de Telecomunicação TLFET, passam a ser os estabelecidos com reajustes, conforme Anexo Único do presente Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de janeiro de 2012. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos. ANEXO ÚNICO a) Análise de Licenciamento Ambiental (em reais): VALORES ATUALIZADOS PARA 2012 TIPO DE LICENÇA LP 2.170,68 2.603,87 4.422,36 5.752,47 LI 1.421,68 1.811,44 2.465,35 3.287,13 LIC 3.592,36 4.415,31 6.887,71 9.039,60 LO 1.772,70 2.117,85 5.341,58 6.985,15 LOC 5.365,06 6.533,16 12.229,29 16.024,75 LP = Licença Prévia; LI = Licença de Instalação; LIC = Licença de Instalação Corretiva (soma dos valores LP, LI); LO = Licença de Operação; LOC = Licença de Operação Corretiva (soma dos valores de LP, LI e LO). b) Análise de EIA/RIMA (em reais): Classe 3 R$4.995,91 Classe 4 R$6.545,42 c) Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Estações de Telecomunicação - TLEFT: R$8.287,82 | |||||||||
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