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| Norma: | Lei 12478 / 2012 |
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| Data: | 23/01/2012 |
| Ementa: | Dispõe sobre concessão de Título Honorífico. |
| Processo: | 00051/2012 vol. 01 |
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 24/01/2012 |
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LEI Nº 12.478 - de 23 de janeiro de 2012.
Dispõe sobre concessão de Título Honorífico.
Projeto nº 003/2012, de autoria do Vereador José Tarcísio.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Entidade Benemérita de Juiz de Fora à BANDA DAKI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de janeiro de 2012.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos. |
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