 |
| Norma: | Portaria do Diretor 01716 / 2012 | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| Complemento: | - SARH | ||||
| Data: | 08/03/2012 | ||||
| Ementa: | Dispõe sobre credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora. | ||||
| Processo: | 02562/2012 vol. 01 | ||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 09/03/2012 | ||||
| Vides: |
|
||||
| PORTARIA N.º 1716-SARH Dispõe sobre credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 10.000/2001 e o Decreto Executivo nº 8.176/2004 e atendendo às disposições do § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9.891/2009, com as alterações dadas pelo Decreto Executivo nº 9.913/2009 e Decreto Executivo nº 10.258/2010, RESOLVE: Art. 1º Deferir o credenciamento do Banco Intermedium S/A, para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores do quadro efetivo ou em comissão do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9.891/2009, em especial o § 3º, do art. 5º. Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 08 de março de 2012. a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos. | |||||
23/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br | |||||