Dispõe sobre credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 12/04/2012
PORTARIA Nº 1729 - SARH
Dispõe sobre credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 10.000/2001 e o Decreto Executivo nº 8.176/2004, e atendendo às disposições do § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9.891/2009, com as alterações dadas pelo Decreto Executivo nº 9.913/2009 e Decreto Executivo nº 10.258/2010,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir o credenciamento do Banco Daycoval S/A, para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores do quadro efetivo ou em comissão do Município de Juiz de Fora, inclusive na modalidade de cartão de crédito, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9.891/2009, em especial o § 3º, do art. 5º, com a redação dada pelo Decreto do Executivo nº 10.258/2010.
Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 11 de abril de 2012.
a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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