Delega atribuição para a prática de atos de competência do Secretário de Agropecuária e Abastecimento e dá outras providências.
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 14/08/2012
PORTARIA N.º 7900
Delega atribuição para a prática de atos de competência do Secretário de Agropecuária e Abastecimento e dá outras providências.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 87, da Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e no art. 14, do Decreto nº 10.645, de 09 de fevereiro de 2011 e considerando a necessidade de assegurar a eficácia das ações administrativas atinentes às competências da Secretaria de Agropecuária e Abastecimento, durante os períodos de afastamento do Titular da referida Pasta,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar, ao Assessor de Programação e Acompanhamento, Aloísio Teixeira Gomes, a atribuição para a prática dos atos de competência do Secretário de Agropecuária e Abastecimento, quando dos afastamentos deste último nos termos da legislação de regência.
§ 1º A delegação a que se refere o caput deste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2012.
§ 2º Fica designado, em razão da delegação de competência a que se refere o caput deste artigo, o Assessor de Programação e Acompanhamento, Aloísio Teixeira Gomes, como substituto eventual do Secretário de Agropecuária e Abastecimento.
§ 3º Excepcionalmente, fica subdelegada a competência de que trata este artigo ao Coordenador do PROLEITE II, Oriel Fajardo Campos, exclusivamente para o período de 13 a 31 de agosto de 2012.
Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 13 de agosto de 2012.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
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