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| Norma: | Decreto do Executivo 11313 / 2012 | ||||||||
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| Data: | 28/08/2012 | ||||||||
| Ementa: | Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.105, de 13 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o processo administrativo de imposição de penalidades administrativas e dá outras providências”. | ||||||||
| Processo: | 01612/2003 vol. 02 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 29/08/2012 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO Nº 11.313 - de 28 de agosto de 2012. Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.105, de 13 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o processo administrativo de imposição de penalidades administrativas e dá outras providências”. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e, devidamente autorizado pelo disposto no art. 47, VI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Os arts. 15, 18, e 53, do Decreto nº 11.105, de 13 de fevereiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. … § 1º A apreensão far-se-á mediante lavratura de AUTO DE APREENSÃO DE AMOSTRA, em modelo constante do ANEXO I deste Decreto, devendo o mesmo conter descrição clara e precisa do produto apreendido, a quantidade e a finalidade da apreensão. … Art. 18. O auto de apreensão de produtos, conforme modelo constante do ANEXO I deste Decreto, deverá conter: … Art. 53. Integra este Decreto os seguintes Anexos: I - ANEXO I - DOCUMENTO FISCAL; …” Art. 2º O ANEXO I, do Decreto nº 11.105, de 13 de fevereiro de 2012, passa a vigorar de acordo com o modelo aprovado por este Decreto e que dele faz parte integrante. Art. 3º Ficam revogados os incisos II a VI, do art. 53, do Decreto nº 11.105, de 13 de fevereiro de 2012, e por conseguinte, os anexos a que os mesmos fazem referência. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de agosto de 2012. a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Secretária de Administração e Recursos Humanos. ANEXO I 900051 P PROCESSO DILIGÊNCIA FISCAL NOTIFICAÇÃO AUTO DE ______________________________________________________________________________________ NOME/RAZÃO SOCIAL NOME FANTASIA ENDEREÇO CEP BAIRRO RAMO ATIVIDADE CPF/CNPJ INSCRIÇÃO MUNICIPAL TELEFONE RESPONSÁVEL FUNÇÃO CPF/IDENTIDADE ENDEREÇO RESIDENCIAL BAIRRO FUNDAMENTO LEGAL ITEM DESCRIÇÃO O NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO DE _______ ( ) DIAS SUJEITA O INFRATOR ÀS PENAS DA LEI. FICA CIENTE QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE ________ ( ) DIAS DO RECEBIMENTO DESTE AUTO. Juiz de Fora,_____ de __________________ de _______ Hora: _______________ ____________________________________________ ____________________________________________ Fiscal Fiscal __________________________________________ Recebi a 2ª via estando ciente do seu conteúdo 1º Via - Processo / 2ª Via - Contribuinte / 3ª Via - Controle | |||||||||
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