Regulamenta a admissão de Agente Comunitário de Saúde precedida de Processo de Seleção Pública, nos termos da Legislação Federal e Municipal.
Processo:
05715/2009 vol. 04
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 07/11/2012
Erratas:
QTD
Jornal
Data
Pág.
1
Diário Oficial Eletrônico
08/11/2012
DECRETO Nº 11.398 - de 06 de novembro de 2012.
Regulamenta a admissão de Agente Comunitário de Saúde precedida de Processo de Seleção Pública, nos termos da Legislação Federal e Municipal.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 47, VI e VIII, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art. 9º, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, no § 2º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 11.935, de 30 de dezembro de 2009 e Parágrafo único, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e,
CONSIDERANDO que a Agente Comunitária de Saúde Rita Rodrigues Ribeiro, afastada de suas funções em razão de acidente de trabalho desde 11 de agosto de 2003, foi avaliada pela Equipe de Reabilitação Profissional do INSS, não tendo sido confirmada a invalidez permanente, estando a mesma habilitada para exercer outra função/atividade,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a admissão de pessoal, através de sucessão trabalhista, da Agente Comunitária de Saúde Rita Rodrigues Ribeiro, referente ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde, precedido de Processo Seletivo Público, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, no § 2º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 11.935, de 30 de dezembro de 2009 e Parágrafo único, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
Art. 2º Revoga-se o inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 10.649, de 10 de fevereiro de 2011.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2010.
Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de novembro de 2012.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
b) ANA ANGÉLICA DE ANDRADE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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