Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 12.460, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
Processo:
04037/2012 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 22/12/2012
LEI Nº 12.729 - de 21 de dezembro de 2012.
Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 12.460, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4022.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam mantidas as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 12.460, de 30 de dezembro de 2011.
Art. 2º O valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) no exercício de 2013, para o imóvel edificado, será o mesmo valor lançado no exercício de 2012, corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de dezembro de 2011 a novembro de 2012.
Parágrafo único. Os imóveis edificados que tiverem seu primeiro lançamento em 2013 terão o valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) calculado com base na metodologia adotada em 2010, corrigido pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de dezembro de 2011 a novembro de 2012.
Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) ou Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) poderão ser pagos com os seguintes descontos:
I - à vista, com desconto excepcional de 8% (oito por cento), até o dia 08 (oito) de fevereiro, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados à inscrição imobiliária do imóvel;
II - à vista, com desconto de 5% (cinco por cento), até o dia 08 (oito) de fevereiro, no caso de existirem débitos relacionados à inscrição imobiliária do imóvel.
Parágrafo único. O contribuinte que proceder Reclamação Contra Lançamento (RCL), nos termos do art. 206 e seguintes da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (“Institui o Código Tributário Municipal”), com suas alterações posteriores, somente terão direito aos descontos previstos neste artigo, se efetuarem o pagamento ou depósito integral do crédito tributário, nos prazos acima mencionados.
Art. 4º Para os imóveis edificados situados nas áreas isótimas integrantes dos Grupos C e D, ficam concedidas as mesmas reduções parciais no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), adotadas no exercício de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 21 de dezembro de 2012.
a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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