Norma:Decreto do Executivo 11464 / 2012
Data:26/12/2012
Ementa:Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2013.
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 27/12/2012
Anexos:
QTD Anexo Data Tam.
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DECRETO N.º 11.464 - de 26 de dezembro de 2012.+


Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2013.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos arts. 11 e 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º É fixado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite mínimo de Valor Adicionado Fiscal (VAF) anual para o fim de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de fonte retentora do ISSQN.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas:

Denominação Raiz do CNPJ
ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO S.A. 38.542.718
ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 17.469.701
AUTOPORT TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA. 07.677.704
BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. 21.551.379
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. 39.346.861
CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. 08.938.372
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ABC - INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. 71.059.521
DROGARIAS PACHECO S/A 33.438.250
EDITORA ABRIL S.A. 02.183.757
EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA. 08.578.991
ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA S/A. 17.153.081
FRESH START BAKERIES INDUSTRIAL LTDA. 57.016.578
IBOR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. 17.689.837
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS PINGUIM LTDA. 65.115.958
LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556
MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. 17.875.154
NOVA CASA BAHIA S/A 10.757.237
NOVAPROLINK TECNOLOGIA LTDA. 02.624.460
ONDULINE DO BRASIL LTDA. 01.163.538
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS 33.000.167
SBA - PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA. 17.464.140
SPAL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 61.186.888
SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA. 17.745.613
TARUMÃ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. 01.657.682
TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. 23.158.504
TV JUIZ DE FORA S/A 21.575.063
VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. 42.416.651
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. 35.820.448

Art. 2º É fixado em R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) o limite mínimo de Receita Bruta Anual para o fim de enquadramento de tomadores, exclusivamente prestadores de serviços, na condição de fonte retentora do ISSQN.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, são enquadrados na condição de fonte retentora do ISSQN os tomadores abaixo relacionados:

Denominação Raiz do CNPJ
ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A 08.174.089
ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVICOS LTDA. 09.011.730
AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. (ANSAL) 17.698.002
AUTO VIAÇÃO NORTE LTDA. (NORTE) 21.846.191
BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA. 02.917.443
CENTRO DE DIAGNOSTICO CLÁUDIO RAMOS LTDA. (CEDIMAGEM) 21.195.698
CENTRO DE RADIOTERAPIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA. 19.584.077
CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA. 21.553.284
FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF - FUNDAÇÃO DO HU 01.327.887
FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA EXTENSÃO (FADEPE/JF) 00.703.697
GORETTI IRMAOS LTDA. (G.I.L) 21.554.605
J. GARRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. 04.478.486
LABORATÓRIO CORTES VILLELA LTDA. 21.580.956
MONTREAL CONSTRUÇÕES LTDA. 04.843.023
MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. 31.096.068
TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA. (TUSMIL) 21.568.407
VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA. (SANTA LUZIA) 21.568.175
VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. (SÃO CRISTÓVÃO) 21.559.059
VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. (SÃO FRANCISCO) 21.574.355
VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A 02.536.066

Art. 3º É fixado em 1.000 (mil) o número mínimo de cooperados / associados para fins de enquadramento de cooperativas de trabalho médico na condição de fonte retentora do ISSQN.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, é enquadrada na condição de fonte retentora do ISSQN a cooperativa de trabalho médico abaixo indicada:

Denominação Raiz do CNPJ
UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. 17.689.407

Art. 4º Deverão ser observadas nas operações de prestação / contratação de serviços, que implicarem retenção do ISSQN na fonte, as seguintes disposições:

I - O enquadramento a que se referem os artigos anteriores será válido pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013.

II - O enquadramento na condição de retentor ISSQN refere-se à pessoa jurídica ou equiparada, considerando todos os seus estabelecimentos.

III - Na hipótese de surgimento de novos estabelecimentos de uma mesma fonte retentora durante o exercício de 2013, tais estabelecimentos estarão, automaticamente, enquadrados na condição de fonte retentora do ISSQN.

Art. 5º O anexo I do presente Decreto contém lista de fontes retentoras do ISSQN eleitas para o exercício de 2013, pelos critérios estabelecidos nos incisos II, III, IV, alínea “f” e §§ 4º, 5º e 6º, do art. 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores.

Art. 6º As fontes retentoras do ISSQN que, apesar de não serem eleitas, enquadram-se nos outros critérios estabelecidos no art. 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, encontram-se relacionadas, de forma não exaustiva, no Anexo II, deste Decreto.

Art. 7º Além dos casos previstos nos arts. 5º e 6º deste Decreto são também consideradas fontes retentoras do ISSQN, os responsáveis tributários previstos no art. 11, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores.

Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte deverá ser recolhido, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de dezembro de 2012.

a) CUSTÓDIO MATTOS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) VÍTOR VALVERDE - Secretário de Administração e Recursos Humanos.

ANEXO I

Denominação Raiz do CNPJ
ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO S.A. 38.542.718
ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A 08.174.089
ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. 09.011.730
ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 17.469.701
AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. (ANSAL) 17.698.002
AUTO VIAÇÃO NORTE LTDA. (NORTE) 21.846.191
AUTOPORT TRANSPORTES DE VEÍCULOS LTDA. 07.677.704
BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. 21.551.379
BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA. 02.917.443
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. 39.346.861
CENTRO DE DIAGNÓSTICO CLÁUDIO RAMOS LTDA. (CEDIMAGEM) 21.195.698
CENTRO DE RADIOTERAPIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA. 19.584.077
CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. 08.938.372
CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA. 21.553.284
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ABC - INDÚSTRIA & COMÉRCIO LTDA. 71.059.521
DROGARIAS PACHECO S/A 33.438.250
EDITORA ABRIL S.A. 02.183.757
EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA. 08.578.991
ESDEVA INDUSTRIA GRÁFICA S/A 17.153.081
FRESH START BAKERIES INDUSTRIAL LTDA. 57.016.578
FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF - FUNDAÇÃO DO HU 01.327.887
FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA EXTENSÃO (FADEPE/JF) 00.703.697
GORETTI IRMÃOS LTDA. (G.I.L) 21.554.605
IBOR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. 17.689.837
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS PINGUIM LTDA. 65.115.958
J. GARRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. 04.478.486
LABORATÓRIO CORTES VILLELA LTDA. 21.580.956
LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556
MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. 17.875.154
MONTREAL CONSTRUÇÕES LTDA. 04.843.023
MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. 31.096.068
NOVA CASA BAHIA S/A 10.757.237
NOVAPROLINK TECNOLOGIA LTDA. 02.624.460
ONDULINE DO BRASIL LTDA. 01.163.538
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS 33.000.167
SBA - PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA. 17.464.140
SPAL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 61.186.888
SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA. 17.745.613
TARUMÃ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. 01.657.682
TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. 23.158.504
TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA. (TUSMIL) 21.568.407
TV JUIZ DE FORA S/A 21.575.063
UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. 17.689.407
VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA. (SANTA LUZIA) 21.568.175
VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA. (SÃO CRISTÓVÃO) 21.559.059
VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. (SÃO FRANCISCO) 21.574.355
VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A 02.536.066
VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. 42.416.651
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. 35.820.448

ANEXO II

Denominação Raiz do CNPJ
AGÊNCIA DE GESTÃO AMBIENTAL DE JUIZ DE FORA - AGENDA/JF 06.093.805
AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA - PROCON/JF 07.040.601
ASSOCIAÇÃO FEMININA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE JUIZ DE FORA - ASCOMCER 21.599.824
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO - AMAC 20.439.311
ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES (FJF - FACULDADE JUIZ DE FORA) 01.711.282
ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (UNIVERSO - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA) 28.638.393
ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO (FACSUM - FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO) 06.099.229
BANCO ABN AMRO REAL S.A. 33.066.408
BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948
BANCO DO BRASIL S.A. 00.000.000
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 17.184.037
BANCO SAFRA S.A. 58.160.789
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888
BANCO TRIANGULO S/A 17.351.180
BANCO VOTORANTIM S.A. 59.588.111
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 00.360.305
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA 20.431.334
CASA DE SAÚDE DR. ARAGÃO VILLAR LTDA. 21.561.576
CASA DE SAÚDE HTO HOSPITAIS REUNIDOS S.A. 21.556.246
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. 06.981.180
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. 06.981.176
CENTROCOR INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE JUIZ DE FORA LTDA. 21.594.064
CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PINHO MASINI LTDA. 21.589.775
CLÍNICA PSIQUIÁTRICA VILA VERDE LTDA. 38.680.013
CLÍNICA SÃO DOMINGOS S.A. 21.587.373
COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA 21.572.243
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DEMLURB 20.430.120
EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO - EMPAV 17.783.044
EMPRESA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE JUIZ DE FORA - EMCASA 23.871.429
FUNDAÇÃO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE - FUNALFA 20.429.437
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO SOBRINHO (FMS - FACULDADE MACHADO SOBRINHO) 21.576.822
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG 19.843.929
FUNDAÇÃO MUSEU MARIANO PROCÓPIO - MAPRO 07.768.170
FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNIPAC - CENTRO UNIVERSITÁRIO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS JUIZ DE FORA) 17.080.078
HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA. 17.268.871
HOSPITAL DO CORAÇÃO LTDA. 08.436.262
HOSPITAL DR. JOÃO FELÍCIO LTDA. 21.561.543
HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS 21.583.042
HOSPITAL GERAL DE JUIZ DE FORA 09.631.134
HOSPITAL SÃO MARCOS S.A. 21.586.987
HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO 01.701.201
INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA. (HOSPITAL MONTE SINAI) 25.415.993
INSTITUTO DE SAÚDE ESPERANÇA 21.562.855
INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. (INSTITUTO DOCTUM) 03.470.966
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS (IF - SUDESTE DE MINAS GERAIS) 10.723.648
INSTITUTO METODISTA GRANBERY (FMG - FACULDADE METODISTA GRANBERY) 21.576.590
INSTITUTO ONCOLÓGICO LTDA. 21.554.423
INSTITUTO VIANNA JUNIOR LTDA. (FIVJ - FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JUNIOR) 21.591.052
ITAÚ UNIBANCO S.A. 60.701.190
MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 59.104.273
MRS LOGÍSTICA S/A 01.417.222
MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (Prefeitura - Administração Direta) 18.338.178
SAMHIL SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR INFANTIL LTDA. 20.449.062
SANATÓRIO VIEIRA MARQUES LTDA. 21.556.063
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA 21.575.709
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (FATEC/JF - FACULDADE DE TECNOLOGIA LUIZ ADELAR SCHEUER)
03.773.700


SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. (FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE JUIZ DE FORA) 34.075.739
SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (CENTRO DE ENSINO SUPERIOR - CAMPUS ACADEMIA) 17.178.195
SUPREMA - SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA PARA O ENSINO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA. (FCMS/JF - FACULDADE DE CIÊNCIAS MEDICAS E DA SAÚDE DE JUIZ DE FORA) 05.079.440
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF) 21.195.755
VILA SERRO AZUL LTDA. 19.003.722

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