Transfere a estrutura e as atribuições dos Centros Regionais da Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH, para a Secretaria de Comunicação Social - SCS.
Processo:
00195/2002 vol. 02
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 30/04/2013
DECRETO Nº 11.543 - de 29 de abril de 2013.
Transfere a estrutura e as atribuições dos Centros Regionais da Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH, para a Secretaria de Comunicação Social - SCS.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições previstas no art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº 11.728, de 26 de dezembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1º O patrimônio, a estrutura organizacional, as atribuições e o pessoal dos Centros Regionais, atualmente vinculados à Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH, ficam transferidos para a Secretaria de Comunicação Social - SCS.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, competirá à Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH, à Secretaria de Comunicação Social - SCS e à Secretaria de Planejamento e Gestão adotar as providências cabíveis, nas respectivas esferas de competência, para o remanejamento do orçamento e a realocação de pessoal.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.762, de 12 de janeiro de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de abril de 2013.
a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ALEXANDRE J. LAMMOGLIA JABOUR - Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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