Altera dispositivos do Decreto nº 7.245, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta as atribuições da Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída pela Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e dá outras providências.
Processo:
00193/2002 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 16/05/2013
DECRETO Nº 11.562 - de 15 de maio de 2013.
Altera dispositivos do Decreto nº 7.245, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta as atribuições da Comissão Permanente de Licitação - CPL, instituída pela Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e dá outras providências.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 4º e 5º, do art. 15, do Decreto nº 7.245, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 7.957, de 27 de agosto de 2003.
Art. 2º As Supervisões vinculadas à Comissão Permanente de Licitação - CPL, serão regulamentadas por meio de Resolução.
Art. 3º Ficam excluídos do Anexo II, do Decreto nº 7.245, de 04 de janeiro de 2002, alterado pelo Decreto nº 7.957, de 27 de agosto de 2003, as 03 (três) funções gratificadas de Supervisor II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de maio de 2013.
a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ALEXANDRE J. LAMMOGLIA JABOUR - Secretário de Administração e Recursos Humanos.
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