Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e adicionalmente na modalidade de “cartão de crédito”, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
Processo:
03371/2003 vol. 06
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 16/05/2013
PORTARIA Nº 1873 - SARH
Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e adicionalmente na modalidade de “cartão de crédito”, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 10.000/2001 e o Decreto Executivo nº 10.605/2010 e atendendo às disposições do § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9.891/2009, com as alterações dadas pelo Decreto Executivo nº 9.913/2009 e Decreto Executivo nº 10.258/2010,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir o credenciamento do Banco BMG S/A, para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores do quadro efetivo ou em comissão do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9.891/2009, em especial o § 3º, do art. 5º.
Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de maio de 2013.
a) ALEXANDRE J. LAMMOGLIA JABOUR - Secretário de Administração e Recursos Humanos.
15/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
