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| Norma: | Portaria 08453 / 2013 | ||||
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| Data: | 27/06/2013 | ||||
| Ementa: | Designa os membros do Grupo de Trabalho - GT que desenvolverá estudos para revisão das competências, atribuições, estrutura e composição da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA do Município de Juiz de Fora, bem como para sua regulamentação. | ||||
| Processo: | 06402/1990 vol. 04 | ||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 28/06/2013 | ||||
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| PORTARIA Nº 8453 Designa os membros do Grupo de Trabalho - GT que desenvolverá estudos para revisão das competências, atribuições, estrutura e composição da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA do Município de Juiz de Fora, bem como para sua regulamentação. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º Criar o Grupo de Trabalho para desenvolver estudos para revisão das competências, atribuições, estrutura e composição da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA do Município de Juiz de Fora, criada pela Lei nº 10.410/2003 e alterada pela Lei nº 12.033/2010, bem como estudos relativos à regulamentação de suas atividades a serem acrescidas ao Decreto nº 11.342/2012. Art. 2º Designar os seguintes membros, titulares e suplentes, como integrantes do Grupo de Trabalho: I - Pela Secretaria de Atividades Urbanas - SAU: a) Titular: Basileu Pereira Tavares; b) Suplente: César Augusto Cardão Povoleri. II - Pela Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA: a) Titular: Jorge Alfredo Franco Lima; b) Suplente: Luiz Eduardo Siqueira de Castro Barbosa. III - Pela Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG/JF: a)Titular: Fabíola Ramos Silva; b) Suplente: Maria Auxiliadora Vargas. IV - Pela Secretaria de Assistência Social - SAS: a) Titular: Thais Maria Altomar; b) Suplente: Silvana de Nazareth Rosa. V - Pela Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização - EMPAV: a) Titular: Tânia Maria de Assis Machado; b) Suplente: Vanilson Gomes de Oliveira. VI - Pela Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA: a) Titular: Alexandre Fioravante; b) Suplente: Margareth Sell. VII - Pela Câmara Municipal de Juiz de Fora: a) Titular: José Marcio Lopes Guedes; b) Suplente: Aparecido Reis Miguel Oliveira. Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos será realizada pelo Secretário de Atividades Urbanas e, na sua ausência, pelo seu suplente. Art. 3º Deverão ser convidados a participar das reuniões do Grupo de Trabalho representantes das seguintes Entidades: I - Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência - CMPD; II - Associação dos Cegos; III - Conselho Municipal do Idoso; IV - Associação dos Surdos; V - Associação de Livre Apoio ao Excepcional - ALAE; VI - Cooperativa de Portadores de Deficiência - COOPDEF; VII - Conselho de Arquitetura de Urbanismo - CAU/MG; VIII - Conselho de Engenharia - CREA/MG. Parágrafo único. O não comparecimento de membros convidados não impossibilitará a realização das reuniões de trabalho do grupo. Art. 4º No prazo máximo de 60 (sessenta) dias o Grupo de Trabalho deverá apresentar minuta de Projeto de Lei, objetivando a instituição da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA e minuta de alteração do Decreto nº 11.342/2012, regulamentando as atividades da CPA. Art. 5º Os membros designados para comporem o Grupo de Trabalho não perceberão qualquer tipo de gratificação ou vantagem em razão do desenvolvimento dos trabalhos objeto da presente Portaria. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Portaria nº 7.204, de 19 de março de 2010. Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de junho de 2013. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. | |||||
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