Norma:Decreto do Executivo 11797 / 2013
Data:27/12/2013
Ementa:Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2014.
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 28/12/2013
Anexos:
QTD Anexo Data Tam.
1 11797.doc 30/12/2013 225.5 KB
DECRETO Nº 11.797 - de 27 de dezembro de 2013.


Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2014.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos arts. 11 e 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º É fixado em R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) o limite mínimo de Valor Adicionado Fiscal (VAF) anual para fins de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de fonte retentora do ISSQN.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas:
Denominação Raiz do CNPJ
ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. 38.542.718
ABRIL COMUNICACOES S.A. 44.597.052
ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 17.469.701
ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA 57.016.578
AUTOPORT TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA 07.677.704
BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA 21.551.379
BRAGA E MEDINA VEICULOS LTDA 00.335.712
BRUNO A R DE SOUZA 08.630.921
C & A MODAS LTDA 45.242.914
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 45.543.915
CASTOR MINAS RIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA 04.016.840
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA 39.346.861
CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA 08.938.372
COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA 71.102.370
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ABC - INDUSTRIA & COMERCIO LTDA 71.059.521
DROGARIAS PACHECO S.A. 33.438.250
EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA 08.578.991
ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA 17.153.081
GEMACON TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 64.421.761
IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 17.689.837
IMPERIAL VEICULOS LTDA 64.286.420
INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA 02.886.413
INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS PINGUIM LTDA 65.115.958
INDUSTRIA E COMERCIO JOSE DE PAULA LTDA 21.489.976
INDUSTRIA METALURGICA PPIENK LTDA 21.561.444
INDUSTRIAS FLORIDA LTDA 38.574.406
JUIZ DE FORA DIESEL LTDA 21.549.423
KIDELICIA SELF SERVICE LTDA - EPP 00.859.370
LINDE GASES LTDA 60.619.202
LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556
MAGAZINE LUIZA S.A. 47.960.950
MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. 17.875.154
NOVA CASA BAHIA S.A. 10.757.237
NOVAPROLINK TECNOLOGIA LTDA 02.624.460
NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA 06.994.092
ONDULINE DO BRASIL LTDA 01.163.538
ORGANIZACOES PAIS & FILHOS LTDA 19.560.168
PAULATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA 01.285.366
PEDREIRA SANTA MONICA LTDA 20.424.099
PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS 33.000.167
S A FABRICA DE TECIDOS SAO JOAO EVANGELISTA 21.555.008
SBA PECAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA 17.464.140
SCARPINELLI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA 01.442.043
SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. 61.186.888
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA 19.791.896
SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA 17.745.613
TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 01.657.682
TELEVISAO CIDADE S.A. 01.673.744
TRANSPEDROSA S.A. 21.849.120
TRIGOVITA LTDA 03.149.223
TV JUIZ DE FORA S.A. 21.575.063
VIA VAREJO S.A. 33.041.260
VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. 42.416.651
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA 35.820.448

Art. 2º É fixado em R$13.000.000,00 (treze milhões de reais) o limite mínimo de Receita Bruta Anual para fins de enquadramento de tomadores, exclusivamente prestadores de serviços, na condição de fonte retentora do ISSQN.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, são enquadrados na condição de fonte retentora do ISSQN os tomadores abaixo relacionados:
Denominação Raiz do CNPJ
ALMAVIVA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA 09.011.730
AME - ASSISTENCIA MEDICA A EMPRESAS LTDA 17.143.876
AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (ANSAL) 17.698.002
AUTO VIACAO NORTE LTDA (NORTE) 21.846.191
BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA 02.917.443
BTR ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO, REFEICOES E CONVENIOS LTDA 03.585.467
CENTRO DE DIAGNOSTICO CLAUDIO RAMOS LTDA (CEDIMAGEM) 21.195.698
CENTRO DE RADIOTERAPIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA 19.584.077
CJF DE VIGILANCIA LTDA 19.009.885
CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA 21.553.284
CONSTRUTORA LPV LTDA 07.558.860
ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A. 26.242.107
ENGINE ENGENHARIA LTDA 06.010.713
FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF - FUNDACAO DO HU 01.327.887
FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA EXTENSAO (FADEPE/JF) 00.703.697
G3 CONSTRUCAO PESADA LTDA 09.535.153
GORETTI IRMAOS LTDA (G.I.L) 21.554.605
HAEC CONGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA 17.088.147
J. GARRA SERVICOS DE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - ME 04.478.486
LABORATORIO CORTES VILLELA LTDA 21.580.956
MONTREAL CONSTRUCOES LTDA 04.843.023
MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA 31.096.068
RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA 18.137.190
TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA (TUSMIL) 21.568.407
VIACAO SANTA LUZIA LTDA (SANTA LUZIA) 21.568.175
VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA (SAO CRISTOVAO) 21.559.059
VIACAO SAO FRANCISCO LTDA (SAO FRANCISCO) 21.574.355
VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. 02.536.066
WABTEC BRASIL FABRICACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS LTDA 10.763.773

Art. 3º É fixado em 1.000 (mil) o número mínimo de cooperados / associados para fins de enquadramento de cooperativas de trabalho médico na condição de fonte retentora do ISSQN.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput, é enquadrada na condição de fonte retentora do ISSQN a cooperativa de trabalho médico abaixo indicada:
Denominação Raiz do CNPJ
UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA 17.689.407

Art. 4º Deverão ser observadas nas operações de prestação / contratação de serviços, que implicarem retenção do ISSQN na fonte, as seguintes disposições:
I - O enquadramento a que se referem os artigos anteriores será válido pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014;

II - O enquadramento na condição de retentor de ISSQN refere-se à pessoa jurídica ou equiparada, considerando todos os seus estabelecimentos;
III - Na hipótese de surgimento de novos estabelecimentos de uma mesma fonte retentora durante o exercício de 2014, tais estabelecimentos estarão, automaticamente, enquadrados na condição de fonte retentora do ISSQN.

Art. 5º O anexo I do presente Decreto contém lista de fontes retentoras do ISSQN eleitas para o exercício de 2014, pelos critérios estabelecidos nos incisos II, III, IV, alínea “f” e §§ 4º, 5º e 6º, do art. 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores.

Art. 6º As fontes retentoras do ISSQN que, apesar de não serem eleitas, enquadram-se nos outros critérios estabelecidos no art. 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, encontram-se relacionadas, de forma não exaustiva, no Anexo II deste Decreto.

Art. 7º Além dos casos previstos nos arts. 5º e 6º deste Decreto são também consideradas fontes retentoras do ISSQN, os responsáveis tributários previstos no art. 11, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores.

Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte deverá ser recolhido, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Juiz de Fora, 27 de dezembro de 2013.

a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.


ANEXO I

Denominação Raiz do CNPJ
ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. 38.542.718
ABRIL COMUNICACOES S.A. 44.597.052
ALMAVIVA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA 09.011.730
AME - ASSISTENCIA MEDICA A EMPRESAS LTDA 17.143.876
ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 17.469.701
ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA 57.016.578
AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (ANSAL) 17.698.002
AUTO VIACAO NORTE LTDA (NORTE) 21.846.191
AUTOPORT TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA 07.677.704
BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA 21.551.379
BRAGA E MEDINA VEICULOS LTDA 00.335.712
BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA 02.917.443
BRUNO A R DE SOUZA 08.630.921
BTR ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO, REFEICOES E CONVENIOS LTDA 03.585.467
C & A MODAS LTDA 45.242.914
CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 45.543.915
CASTOR MINAS RIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA 04.016.840
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA 39.346.861
CENTRO DE DIAGNOSTICO CLAUDIO RAMOS LTDA (CEDIMAGEM) 21.195.698
CENTRO DE RADIOTERAPIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA 19.584.077
CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMERCIO DE VEICULOS LTDA 08.938.372
CJF DE VIGILANCIA LTDA 19.009.885
COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA 71.102.370
CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA 21.553.284
CONSTRUTORA LPV LTDA 07.558.860
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ABC - INDUSTRIA & COMERCIO LTDA 71.059.521
DROGARIAS PACHECO S.A. 33.438.250
ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A. 26.242.107
ENGINE ENGENHARIA LTDA 06.010.713
EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA 08.578.991
ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA 17.153.081
FUNDACAO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UFJF - FUNDACAO DO HU 01.327.887
FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA EXTENSAO (FADEPE/JF) 00.703.697
G3 CONSTRUCAO PESADA LTDA 09.535.153
GEMACON TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 64.421.761
GORETTI IRMAOS LTDA (G.I.L) 21.554.605
HAEC CONGEL CONSTRUCOES GERAIS LTDA 17.088.147
IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 17.689.837
IMPERIAL VEICULOS LTDA 64.286.420
INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA 02.886.413
INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS PINGUIM LTDA 65.115.958
INDUSTRIA E COMERCIO JOSE DE PAULA LTDA 21.489.976
INDUSTRIA METALURGICA PPIENK LTDA 21.561.444
INDUSTRIAS FLORIDA LTDA 38.574.406
J. GARRA SERVICOS DE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - ME 04.478.486
JUIZ DE FORA DIESEL LTDA 21.549.423
KIDELICIA SELF SERVICE LTDA - EPP 00.859.370
LABORATORIO CORTES VILLELA LTDA 21.580.956
LINDE GASES LTDA 60.619.202
LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556
MAGAZINE LUIZA S.A. 47.960.950
MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A. 17.875.154
MONTREAL CONSTRUCOES LTDA 04.843.023
MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA 31.096.068
NOVA CASA BAHIA S/A 10.757.237
NOVAPROLINK TECNOLOGIA LTDA 02.624.460
NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA 06.994.092
ONDULINE DO BRASIL LTDA 01.163.538
ORGANIZACOES PAIS & FILHOS LTDA 19.560.168
PAULATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA 01.285.366
PEDREIRA SANTA MONICA LTDA 20.424.099
PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS 33.000.167
RIBEIRO ALVIM ENGENHARIA LTDA 18.137.190
S A FABRICA DE TECIDOS SAO JOAO EVANGELISTA 21.555.008
SBA PECAS ACABADAS DE ALUMINIO LTDA 17.464.140
SCARPINELLI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA 01.442.043
SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. 61.186.888
SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA 19.791.896
SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA 17.745.613
TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 01.657.682
TELEVISAO CIDADE S.A. 01.673.744
TRANSPEDROSA S.A. 21.849.120
TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA (TUSMIL) 21.568.407
TRIGOVITA LTDA 03.149.223
TV JUIZ DE FORA S.A. 21.575.063
UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA 17.689.407
VIA VAREJO S.A. 33.041.260
VIACAO SANTA LUZIA LTDA (SANTA LUZIA) 21.568.175
VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA (SAO CRISTOVAO) 21.559.059
VIACAO SAO FRANCISCO LTDA (SAO FRANCISCO) 21.574.355
VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. 02.536.066
VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. 42.416.651
WABTEC BRASIL FABRICACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS LTDA 10.763.773
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA 35.820.448

ANEXO II

Denominação Raiz do CNPJ
AGENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA - PROCON/JF 07.040.601
ASSOCIACAO FEMININA DE PREVENCAO E COMBATE AO CANCER DE JUIZ DE FORA - ASCOMCER 21.599.824
ASSOCIACAO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITARIO - AMAC 20.439.311
ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES (FJF - FACULDADE JUIZ DE FORA) 01.711.282
ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (UNIVERSO - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA) 28.638.393
ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO (FACSUM - FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO) 06.099.229
BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948
BANCO DO BRASIL S.A. 00.000.000
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 17.184.037
BANCO SAFRA S.A. 58.160.789
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888
BANCO TRIANGULO S.A. 17.351.180
BANCO VOTORANTIM S.A. 59.588.111
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305
CAMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA 20.431.334
CASA DE SAUDE DR ARAGAO VILLAR LTDA - EPP 21.561.576
CASA DE SAUDE HTO HOSPITAIS REUNIDOS S.A. 21.556.246
CEMIG DISTRIBUICAO S.A. 06.981.180
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A. 06.981.176
CENTROCOR INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE JUIZ DE FORA LTDA 21.594.064
CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP 38.680.013
COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA 21.572.243
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DEMLURB 20.430.120
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 34.028.316
EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTACAO E URBANIZACAO - EMPAV 17.783.044
EMPRESA REGIONAL DE HABITACAO DE JUIZ DE FORA S.A. - EMCASA 23.871.429
FUNDACAO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE - FUNALFA 20.429.437
FUNDACAO EDUCACIONAL MACHADO SOBRINHO (FMS - FACULDADE MACHADO SOBRINHO) 21.576.822
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG 19.843.929
FUNDACAO MUSEU MARIANO PROCOPIO - MAPRO 07.768.170
FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (UNIPAC - CENTRO UNIVERSITARIO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS JUIZ DE FORA) 17.080.078
HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA 17.268.871
HOSPITAL DE SAUDE LINUS PAULING LTDA 18.319.815
HOSPITAL DO CORACAO LTDA 08.436.262
HOSPITAL DR. JOAO FELICIO LTDA 21.561.543
HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS 21.583.042
HOSPITAL GERAL DE JUIZ DE FORA 09.631.134
HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE MERCES 22.488.241
HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO 01.701.201
INSTITUTO DE CLINICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA (HOSPITAL MONTE SINAI) 25.415.993
INSTITUTO DE SAUDE ESPERANCA 21.562.855
INSTITUTO DE SAUDE SAO DOMINGOS - EPP 21.587.373
INSTITUTO DOCTUM DE EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA (INSTITUTO DOCTUM) 03.470.966
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS (IF - SUDESTE DE MINAS GERAIS) 10.723.648
INSTITUTO METODISTA GRANBERY (FMG - FACULDADE METODISTA GRANBERY) 21.576.590
INSTITUTO ONCOLOGICO LTDA 21.554.423
INSTITUTO VIANNA JUNIOR LTDA (FIVJ - FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JUNIOR) 21.591.052
ITAU UNIBANCO S.A. 60.701.190
MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA 59.104.273
MRS LOGISTICA S.A. 01.417.222
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA (Prefeitura - Administracao Direta) 18.338.178
SAMHIL SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR INFANTIL LTDA - ME 20.449.062
SANATORIO VIEIRA MARQUES LTDA 21.556.063
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA 21.575.709
SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (FATEC/JF - FACULDADE DE TECNOLOGIA LUIZ ADELAR SCHEUER) 03.773.700
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (FACULDADE ESTACIO DE SA DE JUIZ DE FORA) 34.075.739
SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (CENTRO DE ENSINO SUPERIOR - CAMPUS ACADEMIA) 17.178.195
SUPREMA - SOCIEDADE UNIVERSITARIA PARA O ENSINO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA (FCMS/JF - FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS E DA SAUDE DE JUIZ DE FORA) 05.079.440
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF) 21.195.755
VILA SERRO AZUL LTDA 19.003.722

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