Norma:Portaria do Diretor 01976 / 2014
Complemento:- SARH
Data:17/01/2014
Ementa:Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover empréstimos mediante consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
Processo:00208/2013 vol. 01
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 18/01/2014


PORTARIA Nº 1976 – SARH


Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover empréstimos mediante consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.


A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 10.000/2001 e o Decreto Executivo nº 10.605/2010 e atendendo às disposições do § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9891/2009, com as alterações dadas pelo Decreto Executivo nº 9.913/2009 e Decreto Executivo nº 10.258/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Deferir o credenciamento do Banco Intermedium S/A, para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores do quadro efetivo ou em comissão do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9891/2009, em especial o § 3º, do art. 5º.

Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nada data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de janeiro de 2014.

a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.


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