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| Norma: | Lei 12917 / 2014 | ||||||||
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| Data: | 22/01/2014 | ||||||||
| Ementa: | Altera Anexo Único da Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 12.425, de 08 de dezembro de 2011 e pela Lei nº 12.586, de 05 de junho de 2012. | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 23/01/2014 | ||||||||
| Anexos: |
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| LEI Nº 12.917 - de 22 de janeiro de 2014. Altera Anexo Único da Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 12.425, de 08 de dezembro de 2011 e pela Lei nº 12.586, de 05 de junho de 2012. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4070. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescidas de 1% (um inteiro por cento) as diferenças entre os padrões de vencimentos de cada classe constante do Anexo Único da Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011, com alterações posteriores, a partir do segundo padrão de vencimento para cada classe (letra “b” em diante), limitada a diferença existente entre os padrões de vencimento de cada classe a 10% (dez inteiros por cento), a título de recomposição da progressão funcional por antiguidade suspensa por força do art. 2º da referida Lei. Art. 2º Passa o Anexo Único da Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011, a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei. Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover os remanejamentos e os créditos orçamentários suplementares e adicionais pertinentes, para atender ao disposto nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 22 de janeiro de 2014. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos. ANEXO ÚNICO Quadro diferenciado de Vencimentos e Salários VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS CLASSE VENCIMENTO A B C D E F G H I J AUXILIAR DE SERVIÇOS 772,41 787,86 803,62 827,73 910,50 1.001,55 1.061,64 1.167,80 1.284,58 1.413,04 AUXILIAR OPERACIONAL COLETOR DE LIXO (DEMLURB) AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 780,13 795,73 875,30 962,83 982,09 1.070,48 1.177,53 1.295,28 1.424,81 1.567,29 OFICIAL DE OBRAS I AUXILIAR DE SAÚDE AUXILIAR DE ENFERMAGEM AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS I AUXILIAR DE LABORATÓRIO AUXILIAR DE RADIOLOGIA AUXILIAR DE ODONTOLOGIA COLETOR DE ANIMAIS (DEMLURB) VIGIA (FUNALFA) PORTEIRO (FUNALFA) AUXILIAR TÉCNICO I (FUNALFA) ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO I 803,88 884,27 963,85 983,13 1.081,44 1.189,58 1.308,54 1.439,39 1.583,33 1.741,66 OFICIAL DE OBRAS II AGENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO I TOPÓGRAFO AUXILIAR DE MECÂNICA I (DEMLURB) AUXILIAR TÉCNICO II (FUNALFA) ENCARREGADO DE ESTACIONAMENTO (FUNALFA) ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II 896,52 959,28 1.007,24 1.107,96 1.218,76 1.340,64 1.474,70 1.622,17 1.784,39 1.962,83 AUXILIAR DE BIBLIOTECA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO III 946,33 1.022,04 1.124,24 1.236,66 1.360,33 1.496,36 1.646,00 1.810,60 1.991,66 2.190,83 ENCARREGADO I AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS II DIGITADOR MOTORISTA VEÍCULO LEVE I AUXILIAR DE MECÂNICA II (DEMLURB) EMPREGO PÚBLICO CLASSE VENCIMENTO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 885,60 GRUPO DE ASSISTÊNCIA CLASSE VENCIMENTO AUXILIAR EXECUTIVO I 834,15 | |||||||||
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