O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 2º e o § 2º, do art. 17 e demais disposições da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, em consonância com o que determinam os incisos I e IX, do art. 30 e § 1º, do art. 216 da Constituição Federal e considerando:
I - o valor artístico, técnico e cultural do bem;
II - o imóvel está inserido dentro de um conjunto arquitetônico composto de bens tombados localizados na Rua Halfeld e na Av. Barão do Rio Branco e o Parque Halfeld;
III - o imóvel construído segundo os preceitos do ecletismo apresenta fachada com composição que prima pela horizontalidade e pelos elementos arquitetônicos e ornamentais;
IV - os termos e a documentação constantes no Processo Administrativo da PJF nº 4525/1997 - Vol. 02,
DECRETA:
Art. 1º Fica tombado, nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, o imóvel localizado na Rua Halfeld, 792, 798, 804 e 808 - Centro - Juiz de Fora.
Art. 2º Os objetos de preservação, cuja inscrição no Livro do Tombo fica autorizada, abrangem a fachada para a Rua Halfeld e a volumetria construtiva.
Art. 3º Fica sujeito ao prévio exame e aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural - COMPPAC todos os projetos relacionados com a área delimitada em planta anexada às fls. 62 e a área de entorno às fls. 63, do Processo Administrativo nº 4525/1997 - Vol. 02.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de abril de 2014.
a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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