Norma:Portaria do Diretor 02009 / 2014
Complemento:- SARH
Data:29/05/2014
Ementa:Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
Processo:03680/2014 vol. 01
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 30/05/2014


PORTARIA Nº 2009 - SARH


Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.


A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 10.000/2001 e o Decreto Executivo nº 10.605/2010 e atendendo às disposições do § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9.891/2009, com as alterações dadas pelo Decreto Executivo nº 9.913/2009 e Decreto Executivo nº 10.258/2010,

RESOLVE:

Art. 1º Deferir o credenciamento do Banco Itaú BMG Consignado S.A., para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores do quadro efetivo ou em comissão do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9.891/2009, em especial o § 3º, do art. 5º.

Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de maio de 2014.

a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.


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