Altera a Portaria nº 2128 – SS/2014 que dispõe sobre a regulamentação das atividades da Comissão Técnica de Avaliação de Demandas Judiciais (CTADJ), instituída pelo Decreto nº 12.021/2014, com redação dada pelo Decreto nº 12.028/2014, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Juiz de Fora.
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 20/02/2015
PORTARIA Nº 2216 - SS
Altera a Portaria nº 2128 – SS/2014 que dispõe sobre a regulamentação das atividades da Comissão Técnica de Avaliação de Demandas Judiciais (CTADJ), instituída pelo Decreto nº 12.021/2014, com redação dada pelo Decreto nº 12.028/2014, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Juiz de Fora.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no Decreto Municipal n. 12.021, de 08 de julho de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º O inciso III do art. 2º, da Portaria nº 2128 – SS/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º …
…
III – responder às solicitações envolvendo pleitos de medicamentos, terapia nutricional, produtos para saúde e procedimentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde, aos representantes dos demandantes, aos órgãos do Poder Judiciário Federal e Estadual, aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, às Defensorias Públicas da União e do Estado, à Ouvidoria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde;
...”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura de Juiz de Fora, 19 de fevereiro de 2015.
a) JOSÉ LAERTE DA SILVA BARBOSA - Secretário de Saúde.
15/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
