Altera a Lei n. 6.910, de 31 de maio de 1986, inserindo atividade que menciona no Anexo 7.
Processo:
01980/1986 vol. 07
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 08/08/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 028 - de 07 de agosto de 2015.
Altera a Lei n. 6.910, de 31 de maio de 1986, inserindo atividade que menciona no Anexo 7.
Projeto de Lei Complementar n. 07, de autoria do Vereador Rodrigo Mattos.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Inclua-se no Anexo 7 da Lei n. 6.910, de 31 de maio de 1986, no item “Comércio e Serviços - Local: Grupo 1 (L1)”, a atividade “Serviço de Buffet com aluguel do local”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de agosto de 2015.
a) SÉRGIO COUTO RODRIGUES - Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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