Dispõe sobre credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
Processo:
00565/2014 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 10/09/2015
PORTARIA Nº 2326 - SARH
Dispõe sobre credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 10.000/2001 e o Decreto Executivo nº 8.176/2004 e atendendo às disposições do § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9.891/2009, com suas posteriores alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir o credenciamento de Policard Systems e Serviços S/A, para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores do quadro efetivo ou em comissão do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9.891/2009, em especial o § 3º, do art. 5º, com a redação dada pelo Decreto Executivo nº 10.258/2010.
Art. 2º Registre-se, publique-se no Diário Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 09 de setembro de 2015.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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