 |
| Norma: | Lei 13243 / 2015 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Data: | 26/11/2015 | ||||||||
| Ementa: | Altera Anexo Único da Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 12.425, de 08 de dezembro de 2011, pela Lei nº 12.586, de 05 de junho de 2012, pela Lei nº 12.917, de 22 de janeiro de 2014 e pela Lei nº 13.035, de 21 de outubro de 2014. | ||||||||
| Processo: | 03910/1996 vol. 10 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 27/11/2015 | ||||||||
| Anexos: |
|
||||||||
| LEI Nº 13.243 - de 26 de novembro de 2015. Altera Anexo Único da Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 12.425, de 08 de dezembro de 2011, pela Lei nº 12.586, de 05 de junho de 2012, pela Lei nº 12.917, de 22 de janeiro de 2014 e pela Lei nº 13.035, de 21 de outubro de 2014. Projeto de autoria do Executivo - Mensagem n. 4195. A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados, conforme os padrões de vencimentos definidos no Anexo Único desta Lei, os padrões de vencimentos de cada classe constante do Anexo Único da Lei nº 12.328, de 26 de julho de 2011, com alterações posteriores, a partir do segundo padrão de vencimento para cada classe (letra “b” em diante), limitada a diferença existente entre os padrões de vencimento de cada classe a 10% (dez inteiros por cento), a título de recomposição da progressão funcional por antiguidade suspensa por força do art. 2º da referida Lei. Art. 2º Passa o Anexo Único da Lei nº 12.328, de 2011, a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de novembro de 2015. Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de novembro de 2015. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos. ANEXO ÚNICO QUADRO DIFERENCIADO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS CLASSE VENCIMENTO A B C D E F G H I J AUXILIAR DE SERVIÇOS 822,62 882,60 904,55 936,06 1.029,66 1.132,63 1.203,92 1.324,32 1.456,75 1.602,42 AUXILIAR OPERACIONAL COLETOR DE LIXO (DEMLURB) AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 830,84 889,88 978,87 1.076,76 1.102,40 1.202,18 1.322,40 1.454,64 1.600,11 1.760,11 OFICIAL DE OBRAS I AUXILIAR DE SAÚDE AUXILIAR DE ENFERMAGEM AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS I AUXILIAR DE LABORATÓRIO AUXILIAR DE RADIOLOGIA AUXILIAR DE ODONTOLOGIA COLETOR DE ANIMAIS (DEMLURB) VIGIA (FUNALFA) PORTEIRO (FUNALFA) AUXILIAR TÉCNICO I (FUNALFA) ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO I 856,13 941,74 1.035,91 1.139,53 1.253,48 1.378,82 1.516,71 1.668,38 1.835,22 2.018,75 OFICIAL DE OBRAS II AGENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO I TOPÓGRAFO AUXILIAR DE MECÂNICA I (DEMLURB) AUXILIAR TÉCNICO II (FUNALFA) ENCARREGADO DE ESTACIONAMENTO (FUNALFA) ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II 954,79 1.050,27 1.155,34 1.270,87 1.397,96 1.537,76 1.691,54 1.860,69 2.046,76 2.251,44 AUXILIAR DE BIBLIOTECA GRUPO DE ASSISTÊNCIA CLASSE VENCIMENTO AUXILIAR EXECUTIVO I 888,37 | |||||||||
22/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br | |||||||||