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| Norma: | Decreto do Executivo 12520 / 2015 | ||||||||
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| Data: | 03/12/2015 | ||||||||
| Ementa: | Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2016. | ||||||||
| Processo: | 07681/1978 vol. 17 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 04/12/2015 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO Nº 12.520 - de 03 de dezembro de 2015. Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2016. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos arts. 11 e 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º É fixado em R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) o limite mínimo de Valor Adicionado Fiscal (VAF) anual para fins de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas: DENOMINAÇÃO RAIZ DO CNPJ ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO S.A. 38.542.718 ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. 44.597.052 ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 17.469.701 BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. 21.551.379 CODEME ENGENHARIA S.A. 16.521.601 EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA. 08.578.991 ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. 17.153.081 FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. 16.701.716 LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556 MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. 17.875.154 SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. 61.186.888 SUPERMERCADO BAHAMAS S.A. 17.745.613 TARUMà DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. 01.657.682 TV JUIZ DE FORA LTDA. 21.575.063 VIA VAREJO S.A. 33.041.260 VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. 42.416.651 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. 35.820.448 Art. 2º É fixado em R$13.000.000,00 (treze milhões de reais) o limite mínimo de Receita Bruta Anual para fins de enquadramento de empresas exclusivamente prestadoras de serviços na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas: DENOMINAÇÃO RAIZ DO CNPJ ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. 09.011.730 ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. 08.174.089 AME - ASSISTÊNCIA MÉDICA À EMPRESAS LTDA. 17.143.876 ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA (COLÉGIO CRISTO REDENTOR) 21.562.368 AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. (ANSAL) 17.698.002 AUTO VIAÇÃO NORTE LTDA. (NORTE) 21.846.191 BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA. 02.917.443 CENTRO DE DIAGNÓSTICO CLAUDIO RAMOS LTDA. (CEDIMAGEM) 21.195.698 FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF - FUNDAÇÃO DO HU 01.327.887 FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA EXTENSÃO (FADEPE/JF) 00.703.697 GORETTI IRMÃOS LTDA. (GIL) 21.554.605 HAEC CONGEL CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA. 17.088.147 LABORATÓRIO CORTES VILLELA LTDA. 21.580.956 MONTREAL CONSTRUÇÕES LTDA. 04.843.023 MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. 31.096.068 TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA. (TUSMIL) 21.568.407 VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA. (SANTA LUZIA) 21.568.175 VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. (SÃO FRANCISCO) 21.574.355 VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. 02.536.066 WABTEC BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS LTDA. 10.763.773 Art. 3º É fixado em 1.000 (mil) o número mínimo de cooperados / associados para fins de enquadramento de cooperativas de trabalho médico na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput, é enquadrada na condição de fonte retentora do ISSQN a cooperativa de trabalho médico abaixo relacionada: DENOMINAÇÃO RAIZ DO CNPJ UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA 17.689.407 Art. 4º Deverão ser observadas nas operações de prestação / contratação de serviços, que implicarem retenção do ISSQN na fonte, as seguintes disposições: I - o enquadramento a que se referem os artigos anteriores será válido pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016; II - o enquadramento na condição de retentor na fonte do ISSQN refere-se à pessoa jurídica ou equiparada, considerando todos os seus estabelecimentos; III - na hipótese de surgimento de novos estabelecimentos de uma mesma fonte retentora durante o exercício de 2016, tais estabelecimentos estarão, automaticamente, enquadrados na condição de fonte retentora do ISSQN. Art. 5º O Anexo I, do presente Decreto contém lista de fontes retentoras do ISSQN eleitas para o exercício de 2016, pelos critérios estabelecidos nos incs. II, III, IV, alínea “f” e §§ 4º, 5º e 6º, do art. 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores. Art. 6º As fontes retentoras do ISSQN que, apesar de não serem eleitas, enquadram-se nos outros critérios estabelecidos no art. 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, encontram-se relacionadas, de forma não exaustiva, no Anexo II, deste Decreto. Art. 7º Além dos casos previstos nos arts. 5º e 6º deste Decreto são também consideradas fontes retentoras do ISSQN, os responsáveis tributários previstos no art. 11, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores. Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido na fonte deverá ser recolhido, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de dezembro de 2015. a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora. a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos. ANEXO I DENOMINAÇÃO RAIZ DO CNPJ ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO S.A. 38.542.718 ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. 44.597.052 ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. 09.011.730 ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. 08.174.089 AME - ASSISTÊNCIA MÉDICA À EMPRESAS LTDA. 17.143.876 ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 17.469.701 ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA (COLÉGIO CRISTO REDENTOR) 21.562.368 AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. (ANSAL) 17.698.002 AUTO VIAÇÃO NORTE LTDA. (NORTE) 21.846.191 BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. 21.551.379 BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA. 02.917.443 CENTRO DE DIAGNÓSTICO CLAUDIO RAMOS LTDA. (CEDIMAGEM) 21.195.698 CODEME ENGENHARIA S.A. 16.521.601 EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA. 08.578.991 ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. 17.153.081 FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. 16.701.716 FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF - FUNDAÇÃO DO HU 01.327.887 FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA EXTENSÃO (FADEPE/JF) 00.703.697 GORETTI IRMÃOS LTDA. (GIL) 21.554.605 HAEC CONGEL CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA. 17.088.147 LABORATÓRIO CORTES VILLELA LTDA. 21.580.956 LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556 MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. 17.875.154 MONTREAL CONSTRUÇÕES LTDA. 04.843.023 MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. 31.096.068 SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. 61.186.888 SUPERMERCADO BAHAMAS S.A. 17.745.613 TARUMà DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. 01.657.682 TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA. (TUSMIL) 21.568.407 TV JUIZ DE FORA LTDA. 21.575.063 UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 17.689.407 VIA VAREJO S.A. 33.041.260 VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA. (SANTA LUZIA) 21.568.175 VIAÇÃO SAO FRANCISCO LTDA. (SÃO FRANCISCO) 21.574.355 VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. 02.536.066 VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. 42.416.651 WABTEC BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS LTDA. 10.763.773 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. 35.820.448 ANEXO II DENOMINAÇÃO RAIZ DO CNPJ AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA - AGÊNCIA PROCON/JF 07.040.601 ASSOCIAÇÃO FEMININA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE JUIZ DE FORA - ASCOMCER 21.599.824 ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO - AMAC 20.439.311 ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES (FJF - FACULDADE JUIZ DE FORA) 01.711.282 ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (UNIVERSO - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA) 28.638.393 ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO (FACSUM - FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO) 06.099.229 BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948 BANCO DO BRASIL S.A. 00.000.000 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 17.184.037 BANCO SAFRA S.A. 58.160.789 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888 BANCO TRIÂNGULO S.A. 17.351.180 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 00.360.305 CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA 20.431.334 CASA DE SAÚDE HTO HOSPITAIS REUNIDOS S.A. 21.556.246 CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. 06.981.180 CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. 06.981.176 CENTROCOR INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE JUIZ DE FORA LTDA. 21.594.064 CLÍNICA PSIQUIÁTRICA VILA VERDE LTDA - EPP 38.680.013 COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA 21.572.243 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DEMLURB 20.430.120 EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. (UNOPAR) 38.733.648 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 34.028.316 EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH (HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA) 15.126.437 EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO - EMPAV 17.783.044 EMPRESA REGIONAL DE HABITACAO DE JUIZ DE FORA S.A. - EMCASA 23.871.429 FUNDAÇÃO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE - FUNALFA 20.429.437 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO SOBRINHO (FMS - FACULDADE MACHADO SOBRINHO) 21.576.822 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG (HOSPITAL JOÃO PENIDO) 19.843.929 FUNDAÇÃO MUSEU MARIANO PROCÓPIO - MAPRO 07.768.170 FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNIPAC - CENTRO UNIVERSITÁRIO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - JUIZ DE FORA) 17.080.078 HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA. 17.268.871 HOSPITAL DE SAÚDE LINUS PAULING LTDA. 18.319.815 HOSPITAL DR. JOÃO FELÍCIO LTDA. (HOSPITAL DO CORAÇÃO) 21.561.543 HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS 21.583.042 HOSPITAL GERAL DE JUIZ DE FORA 09.631.134 HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE MERCÊS 22.488.241 HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO 01.701.201 HSBC FINANCE (BRASIL) S.A. - BANCO MÚLTIPLO 33.254.319 INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA. (HOSPITAL MONTE SINAI) 25.415.993 INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. (INSTITUTO DOCTUM) 03.470.966 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS (IF SUDESTE DE MINAS GERAIS) 10.723.648 INSTITUTO METODISTA GRANBERY (FMG -FACULDADE METODISTA GRANBERY) 21.576.590 INSTITUTO ONCOLÓGICO LTDA. (HOSPITAL 9 DE JULHO) 21.554.423 INSTITUTO VIANNA JUNIOR LTDA. (FIVJ - FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JUNIOR) 21.591.052 ITAÚ UNIBANCO S.A. 60.701.190 MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 59.104.273 MRS LOGÍSTICA S.A. 01.417.222 MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (PREFEITURA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA) 18.338.178 SAMHIL SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR INFANTIL LTDA. - ME 20.449.062 SANATÓRIO VIEIRA MARQUES LTDA. (HOSPITAL ANA NERY) 21.556.063 SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA 21.575.709 SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (FATEC/JF - FACULDADE DE TECNOLOGIA LUIZ ADELAR SCHEUER) 03.773.700 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. (UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - JUIZ DE FORA) 34.075.739 SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JUIZ DE FORA - CES/JF) 17.178.195 SUPREMA - SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA PARA O ENSINO MÉDICO ASSISTENCIAL LTDA. (FCMS/JF - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E DA SAÚDE JUIZ DE FORA) 05.079.440 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF) 21.195.755 VILA SERRO AZUL LTDA. 19.003.722 | |||||||||
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