Prorroga o prazo de que trata o art. 7º, do Decreto nº 12.545, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a abertura do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
Processo:
09885/2013 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 29/01/2016
DECRETO Nº 12.573 - de 28 de janeiro de 2016.
Prorroga o prazo de que trata o art. 7º, do Decreto nº 12.545, de 30 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre a abertura do exercício financeiro
de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas pelo art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o elevado quantitativo de notas de empenho a serem
emitidas pela Secretaria de Saúde no início do exercício financeiro de
2016,
DECRETA:
Art. 1º O prazo de que trata o art. 7º, do Decreto nº 12.545, de 30 de
dezembro de 2015, fica prorrogado para 05 de fevereiro de 2016, no
que se refere ao empenhamento das despesas, exclusivamente, à
Secretaria de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de janeiro de 2016.
a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos
Humanos.
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