Altera o Decreto nº 10.686, de 18 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.201, de 30 de dezembro de 2010, que reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona.
Processo:
10361/2010 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 18/02/2016
DECRETO Nº 12.587 - de 17 de fevereiro de 2016.
Altera o Decreto nº 10.686, de 18 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.201, de 30 de dezembro de 2010, que reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 47, da Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei nº 13.278, de 22 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados o inc. III, do art. 3º e o art. 7º, do Decreto nº 10.686, de 18 de março de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 17 de fevereiro de 2016.
a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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