Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I da Portaria nº 2507 - SETTRA, de 01 de junho de 2016, que dispõe sobre o uso de uniformes e equipamentos pelos Agentes de Transporte e Trânsito e dá outras providências.
Processo:
02825/2016 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 07/07/2016
PORTARIA Nº 2533 – SETTRA
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I da Portaria nº 2507 - SETTRA, de 01 de junho de 2016, que dispõe sobre o uso de uniformes e equipamentos pelos Agentes de Transporte e Trânsito e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 11.728, de 26 de dezembro de 2008 e Decreto nº 9.744, de 01 de janeiro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 2507 - SETTRA, de 01 de junho de 2016, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
“ANEXO I
UNIFORMES DOS AGENTES DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
(…)
COMPOSIÇÃO E USO DOS UNIFORMES
(…)
GRUPO 2 - UNIFORMES ADMINISTRATIVOS
(…)
COMPOSIÇÃO PARA O UNIFORME FEMININO (2A):
(…)
- camisa pólo cinza, manga curta;
(…)
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
(…)
5) Aos agentes que prestam serviço na Fiscalização de Transportes, é autorizado o uso de colete identificador, desde que em atividades tipicamente operacionais na fiscalização de Transportes Públicos.
(…)
11) É facultado o uso do uniforme ao chefe do Departamento de Fiscalização do Transporte e Trânsito quando estiver em serviços administrativos, devendo utilizar as peças do uniforme compatíveis com a função quando estiver em atividades de operação e/ou fiscalização.”
Art. 2º Revoga-se o item 4 constante das Disposições Finais e Transitórias, do Anexo I da Portaria nº 2507 - SETTRA, de 01 de junho de 2016.
Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de julho de 2016.
a) RODRIGO MATA TORTORIELLO - Secretário de Transporte e Trânsito.
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