Norma:Decreto do Executivo 12818 / 2016
Data:02/12/2016
Ementa:Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2017.
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 03/12/2016
Anexos:
QTD Anexo Data Tam.
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DECRETO Nº 12.818 - de 02 de dezembro de 2016.


Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2017.


O VICE-PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no exercício do cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos arts. 11 e 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º É fixado em R$22.900.000,00 (vinte e dois milhões e novecentos mil reais) o limite mínimo de Valor Adicionado Fiscal (VAF) anual para fins de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de fonte retentora do ISSQN.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas:

DENOMINAÇÃO RAIZ DO CNPJ
ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO S.A. 38.542.718
ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. 44.597.052
ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 17.469.701
ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. 57.016.578
BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. 21.551.379
BOM SENSO EVENTOS E PRODUCOES EDITORIAIS LTDA. 71.215.057
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. 45.543.915
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. 39.346.861
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. 73.410.326
CODEME ENGENHARIA S.A. 16.521.601
EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA. 08.578.991
ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. 17.153.081
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. 16.701.716
LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556
MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. 17.875.154
ONDULINE DO BRASIL LTDA 01.163.538
S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. 09.660.958
SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. 61.186.888
SUPERMERCADO BAHAMAS S.A. 17.745.613
TARUMÃ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. 01.657.682
TV JUIZ DE FORA LTDA. 21.575.063
VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. 42.416.651
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. 35.820.448
Art. 2º É fixado em R$13.000.000,00 (treze milhões de reais) o limite mínimo de Receita Bruta Anual para fins de enquadramento de empresas exclusivamente prestadoras de serviços na condição de fonte retentora do ISSQN.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas:

DENOMINAÇÃO RAIZ DO CNPJ
AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL EM SAÚDE PÉ DA SERRA - ACISPES 01.203.485
ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. 09.011.730
ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S.A. 08.174.089
AME - ASSISTÊNCIA MÉDICA A EMPRESAS LTDA. 17.143.876
ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA (COLÉGIO CRISTO REDENTOR) 21.562.368
AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. (ANSAL) - integra o CONSÓRCIO VIA JF 17.698.002
BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA. 02.917.443
CENTRO DE DIAGNÓSTICO CLAUDIO RAMOS LTDA. (CEDIMAGEM) 21.195.698
CENTRO DE RADIOTERAPIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA. (CENTERQ) 19.584.077
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE (CISDESTE) 17.813.026
FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF - FUNDAÇÃO DO HU 01.327.887
FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (FADEPE/JF) 00.703.697
GORETTI IRMÃOS LTDA (G.I.L) - integra o CONSÓRCIO MANCHESTER DE TRANSPORTE COLETIVO 21.554.605
LABORATÓRIO CÔRTES VILLELA LTDA. 21.580.956
MONTREAL CONSTRUÇÕES LTDA. 04.843.023
MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. 31.096.068
TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA (TUSMIL) - integra o CONSÓRCIO MANCHESTER DE TRANSPORTE COLETIVO 21.568.407
TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA. (SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA) - integra o CONSÓRCIO VIA JF 11.987.276
VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. (SÃO FRANCISCO) - integra o CONSÓRCIO VIA JF 21.574.355
VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. 02.536.066
WABTEC BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. 10.763.773

Art. 3º É fixado em 1.200 (mil e duzentos) o número mínimo de cooperados / associados para fins de enquadramento de cooperativas de trabalho médico na condição de fonte retentora do ISSQN.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, é enquadrada na condição de fonte retentora do ISSQN a cooperativa de trabalho médico abaixo relacionada:

DENOMINAÇÃO RAIZ DO CNPJ
UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 17.689.407

Art. 4º Deverão ser observadas nas operações de prestação / contratação de serviços, que implicarem retenção do ISSQN na fonte, as seguintes disposições:
I - o enquadramento a que se referem os artigos anteriores será válido pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017;
II - o enquadramento na condição de retentor na fonte do ISSQN refere-se à pessoa jurídica ou equiparada, considerando todos os seus estabelecimentos;
III - na hipótese de surgimento de novos estabelecimentos de uma mesma fonte retentora durante o exercício de 2017, tais estabelecimentos estarão, automaticamente, enquadrados na condição de fonte retentora do ISSQN.

Art. 5º O Anexo I do presente Decreto, contém lista de fontes retentoras do ISSQN eleitas para o exercício de 2017, pelos critérios estabelecidos nos incs. II, III e IV, alínea “f” e §§ 4º, 5º e 6º, do art. 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores.

Art. 6º As fontes retentoras do ISSQN que, apesar de não serem eleitas, enquadram-se nos outros critérios estabelecidos no art. 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, encontram-se relacionadas, de forma não exaustiva, no Anexo II deste Decreto.

Art. 7º Além dos casos previstos nos arts. 5º e 6º deste Decreto, são também consideradas fontes retentoras do ISSQN, os responsáveis tributários previstos no art. 11, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores.

Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - retido na fonte de terceiros deverá ser recolhido, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de dezembro de 2016.

a) SÉRGIO COUTO RODRIGUES - Vice-Prefeito no exercíciodo Cargo de Prefeito.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.


ANEXO I

DENOMINAÇÃO RAIZ DO CNPJ
ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTUÇÃO S.A. 38.542.718
ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. 44.597.052
AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL EM SAÚDE PÉ DA SERRA - ACISPES 01.203.485
ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. 09.011.730
ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. 08.174.089
AME - ASSISTÊNCIA MÉDICA A EMPRESAS LTDA. 17.143.876
ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 17.469.701
ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. 57.016.578
ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA (COLÉGIO CRISTO REDENTOR) 21.562.368
AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. (ANSAL) - integra o CONSÓRCIO VIA JF 17.698.002
BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. 21.551.379
BOM SENSO EVENTOS E PRODUÇÕES EDITORIAIS LTDA. 71.215.057
BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA. 02.917.443
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. 45.543.915
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. 39.346.861
CENTRO DE DIAGNÓSTICO CLAUDIO RAMOS LTDA. (CEDIMAGEM) 21.195.698
CENTRO DE RADIOTERAPIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA. (CENTERQ) 19.584.077
CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. 73.410.326
CODEME ENGENHARIA S.A. 16.521.601
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE (CISDESTE) 17.813.026
EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA. 08.578.991
ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. 17.153.081
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. 16.701.716
FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UFJF - FUNDAÇÃO DO HU 01.327.887
FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (FADEPE/JF) 00.703.697
GORETTI IRMÃOS LTDA. (G.I.L) - integra o CONSÓRCIO MANCHESTER DE TRANSPORTE COLETIVO 21.554.605
LABORATÓRIO CÔRTES VILLELA LTDA. 21.580.956
LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556
MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. 17.875.154
MONTREAL CONSTRUÇÕES LTDA. 04.843.023
MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. 31.096.068
ONDULINE DO BRASIL LTDA. 01.163.538
DENOMINAÇÃO RAIZ DO CNPJ
S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. 09.660.958
SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. 61.186.888
SUPERMERCADO BAHAMAS S.A. 17.745.613
TARUMÃ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. 01.657.682
TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA. (TUSMIL) - integra o CONSÓRCIO MANCHESTER DE TRANSPORTE COLETIVO 21.568.407
TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA. (SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA) - integra o CONSÓRCIO VIA JF 11.987.276
TV JUIZ DE FORA LTDA. 21.575.063
UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 17.689.407
VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. (SÃO FRANCISCO) - integra o CONSÓRCIO VIA JF 21.574.355
VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. 02.536.066
VOTORANTIM METAIS ZINCO S.A. 42.416.651
WABTEC BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. 10.763.773
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. 35.820.448


ANEXO II

DENOMINAÇÃO RAIZ DO CNPJ
AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA - AGÊNCIA PROCON/JF 07.040.601
ASSOCIAÇÃO FEMININA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE JUIZ DE FORA - ASCOMCER 21.599.824
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO - AMAC 20.439.311
ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES (FJF - FACULDADE JUIZ DE FORA) 01.711.282
ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (UNIVERSO - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA) 28.638.393
ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO (FACSUM - FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO) 06.099.229
BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948
BANCO DO BRASIL S.A. 00.000.000
BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO 33.254.319
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 17.184.037
BANCO SAFRA S.A. 58.160.789
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 00.360.305
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA 20.431.334
CASA DE SAÚDE HTO HOSPITAIS REUNIDOS S.A. 21.556.246
CEMIG DISTRIBUIÇÕES S.A. 06.981.180
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. 06.981.176
CENTROCOR INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE JUIZ DE FORA LTDA. 21.594.064
CLÍNICA PSIQUIÁTRICA VILA VERDE LTDA. - EPP 38.680.013
COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA 21.572.243
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DEMLURB 20.430.120
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. (UNOPAR) 38.733.648
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 34.028.316
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA) 15.126.437
EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO - EMPAV 17.783.044
EMPRESA REGIONAL DE HABITAÇÃO DE JUIZ DE FORA S.A. - EMCASA 23.871.429
FUNDAÇÃO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE - FUNALFA 20.429.437
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO SOBRINHO (FMS - FACULDADE MACHADO SOBRINHO) 21.576.822
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG (HOSPITAL JOÃO PENIDO) 19.843.929
DENOMINAÇÃO RAIZ DO CNPJ
FUNDAÇÃO MUSEU MARIANO PROCÓPIO - MAPRO 07.768.170
FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNIPAC - CENTRO UNIVERSITÁRIO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - JUIZ DE FORA) 17.080.078
HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA. 17.268.871
HOSPITAL DE SAÚDE LINUS PAULING LTDA. 18.319.815
HOSPITAL DR. JOÃO FELÍCIO LTDA. (HOSPITAL DO CORAÇÃO) 21.561.543
HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS 21.583.042
HOSPITAL GERAL DE JUIZ DE FORA 09.631.134
HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE MINAS GERAIS 22.488.241
INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA. (HOSPITAL MONTE SINAI) 25.415.993
INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA. (INSTITUTO DOCTUM) 03.470.966
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS (IF SUDESTE DE MINAS GERAIS) 10.723.648
INSTITUTO METODISTA GRANBERY (FMG-FACULDADE METODISTA GRANBERY) 21.576.590
INSTITUTO ONCOLÓGICO LTDA. (HOSPITAL 9 DE JULHO) 21.554.423
INSTITUTO VIANNA JÚNIOR LTDA. (FIVJ - FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JÚNIOR) 21.591.052
ITAÚ UNIBANCO S.A. 60.701.190
MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 59.104.273
MRS LOGÍSTICA S.A. 01.417.222
MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA (PREFEITURA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA) 18.338.178
SAMHIL SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR INFANTIL LTDA. 20.449.062
SANATÓRIO VIEIRA MARQUES LTDA. (HOSPITAL ANA NERY) 21.556.063
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA 21.575.709
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI (FATEC/JF - FACULDADE DE TECNOLOGIA LUIZ ADELAR SCHEUER) 03.773.700
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - JUIZ DE FORA) 34.075.739
SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA (CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JUIZ DE FORA - CES/JF) 17.178.195
SUPREMA - SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA PARA O ENSINO MÉDICO ASSISTENCIAL LTDA. (FCMS/JF - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E DA SAÚDE JUIZ DE FORA) 05.079.440
UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF) 21.195.755
VILA SERRO AZUL LTDA. 19.003.722


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