|
|
|
| Norma: | Decreto do Executivo 12855 / 2017 |
|---|
| Data: | 26/01/2017 |
| Ementa: | Altera dispositivo no Decreto nº 9.117, de 1º de fevereiro de 2007. |
| Processo: | 06406/2016 vol. 01 |
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 27/01/2017 |
|
DECRETO Nº 12.855 - de 26 de janeiro de 2017.
Altera dispositivo no Decreto nº 9.117, de 1º de fevereiro de 2007.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 47, VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O art. 420, do Decreto nº 9.117, de 1º de fevereiro de 2007, passa a vigorar acrescido do inc. IV, com a seguinte redação:
“Art. 420. (...)
(...)
IV - quando o cadáver tiver sido submetido à necropsia ou autópsia.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de janeiro de 2017.
a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos. |
|
22/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
|
|
| |
