Prorroga prazo para realização de atualização dos dados cadastrais dos servidores ativos efetivos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Juiz de Fora - RPPS.
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 04/05/2017
PORTARIA Nº 2767 - SARH
Prorroga prazo para realização de atualização dos dados cadastrais dos servidores ativos efetivos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Juiz de Fora - RPPS.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001, pelo Decreto nº 10.605, de 30 de dezembro de 2010, pela Resolução nº 100 - SARH, de 29 de abril de 2016, pela Lei nº 11.036, de 06 de dezembro de 2005; e considerando o disposto nos arts. 12 a 15, da Portaria MPS (Ministério da Previdência Social) nº 403/2008 (alterada pela Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013),
RESOLVE:
Art. 1º O término do período estabelecido no inc. I, do art. 2º, da Portaria nº 2710 - SARH, de 29 de março de 2017, para disponibilização do formulário para o lançamento e alterações dos dados cadastrais, fica prorrogado até 19 de maio de 2017 (sexta-feira).
Art. 2º Os Departamentos / Unidades de Execução Instrumental - DEINs / UNEIs da Administração Direta e as unidades de Recursos Humanos da Administração Indireta e da Câmara Municipal, deverão orientar os servidores quanto ao prazo estabelecido no artigo anterior.
Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 03 de maio de 2017.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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