O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal, art. 12, da Lei nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983 e pelo disposto no art. 19, do Decreto nº 6.706, de 15 de maio de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º É designada Comissão incumbida de auxiliar o Órgão responsável pelo procedimento licitatório, tendente a outorga de Permissão de Uso para instalação e funcionamento de bancas de jornais e revistas no Município de Juiz de Fora.
Art. 2º São designados para comporem a Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria, os seguintes membros:
I - Rogério Mendonça de Souza, lotado na Procuradoria Geral do Município - PGM;
II - Renata Goretti Piedade, lotada na Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG/JF;
III - Marcello José Ribeiro do Amaral, lotado na Secretaria de Transporte e Trânsito - SETTRA;
IV - Marcos Henrique Miranda, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SEDETTUR;
V - Ricardo Santos Rabello, lotado na Secretaria de Atividades Urbanas - SAU;
VI - Carlos Antônio da Silveira, representante da Associação dos Vendedores de Jornais e Revistas de Juiz de Fora.
Parágrafo único. A Comissão terá como presidente Ricardo Santos Rabello, substituindo-o, em seus impedimentos, Rogério Mendonça de Souza.
Art. 3º A Comissão procederá na forma do que dispõe o regulamento próprio, baixado pelo Decreto nº 6.706/2000, a Lei nº 6.448/1983, bem como as leis federais nº 8.666/1993 que “Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública” e lei nº 8.987/1995 que “Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos”.
Art. 4º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 10 de agosto de 2017.
a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.
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