Altera o Decreto nº 8.420, de 13 de dezembro de 2004, que Regulamenta a Exploração do Serviço de Transporte Escolar no Município de Juiz de Fora.
Processo:
05921/1990 vol. 04
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 27/02/2018
DECRETO Nº 13.208 - de 26 de fevereiro de 2018.
Altera o Decreto nº 8.420, de 13 de dezembro de 2004, que Regulamenta a Exploração do Serviço de Transporte Escolar no Município de Juiz de Fora.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições previstas no inc. VI, do art. 47, da Lei Orgânica do Município e considerando a alteração legislativa introduzida no ordenamento jurídico pátrio com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.467/2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 03 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inc. VII, do art.11, do Decreto nº 8.420, de 13 de dezembro de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de fevereiro de 2018.
a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
09/06/2026 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
