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| Norma: | Decreto do Executivo 13230 / 2018 |
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| Data: | 15/03/2018 |
| Ementa: | Altera a redação do § 1º, do art. 25, do Decreto nº 11.207, de 17 de maio de 2012. |
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 16/03/2018 |
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DECRETO Nº 13.230 - de 15 de março de 2018.
Altera a redação do § 1º, do art. 25, do Decreto nº 11.207, de 17 de maio de 2012.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º O § 1º, do art. 25, do Decreto nº 11.207, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Omissis.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput o remanejamento que ocorrer por interesse da Administração.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de março de 2018.
a) BRUNO SIQUEIRA - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos. |
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