Dispõe sobre o credenciamento da Associação dos Trabalhadores Municipais para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (PROCON/JF), e da Fundação Museu Mariano Procópio (MAPRO).
Processo:
08308/2017 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 24/03/2018
PORTARIA Nº 3107 - SARH
Dispõe sobre o credenciamento da Associação dos Trabalhadores Municipais para promover consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e pensionistas da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (PROCON/JF), e da Fundação Museu Mariano Procópio (MAPRO).
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 10.000/2001 e pelo Decreto Executivo nº 10.605/2010, e considerando, ainda, o disposto no art. 4º, I e II, combinado com o § 3º, do art. 5º, todos do Decreto Executivo nº 9891/2009, com suas posteriores alterações,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir o credenciamento da Associação dos Trabalhadores Municipais, para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores públicos municipais da Administração Direta do Município de Juiz de Fora, da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (PROCON/JF), e da Fundação Museu Mariano Procópio (MAPRO), conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9891/2009, em especial no art. 4º, I e II, da aludida norma regulamentar.
Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 23 de março de 2018.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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