Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover empréstimos mediante consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF e à Fundação Museu Mariano Procópio - MAPRO.
Processo:
11278/2017 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 03/05/2018
PORTARIA Nº 3160 - SARH
Dispõe sobre o credenciamento de instituições de crédito e cooperativas de crédito, em processo de credenciamento, para promover empréstimos mediante consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF e à Fundação Museu Mariano Procópio - MAPRO.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 10.000/2001 e pelo Decreto Executivo nº 10.605/2010 e atendendo às disposições do § 3º, do art. 5º, do Decreto Executivo nº 9.891/2009, com as alterações dadas pelo Decreto Executivo nº 9.913/2009 e pelo Decreto Executivo nº 10.258/2010,
RESOLVE:
Art. 1º Deferir o credenciamento do Banco ARBI S/A, para promover descontos incidentes sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF e à Fundação Museu Mariano Procópio - MAPRO do Município de Juiz de Fora, conforme o disposto no Decreto Executivo nº 9.891/2009, em especial o § 3º, do art. 5º.
Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 02 de maio de 2018.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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