Norma:Decreto do Executivo 13281 / 2018
Data:07/05/2018
Ementa:Dispõe sobre normas relativas à celebração de convênios para a transferência de recursos financeiros do Município, e dá outras providências.
Processo:00897/2009 vol. 03
Publicação:Diário Oficial Eletrônico em 08/05/2018


DECRETO Nº 13.281 - de 07 de maio de 2018.


Dispõe sobre normas relativas à celebração de convênios para a transferência de recursos financeiros do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no § 1º, art. 199, da Constituição Federal de 1988,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º A execução descentralizada de ações governamentais que envolva a transferência de recursos financeiros e objetive o interesse público será formalizada através de convênio ou instrumento similar com entidades ou organizações de direito público ou privado, observado este Decreto e as demais legislações pertinentes.

§ 1º As organizações de direito privado poderão celebrar convênios com a Administração Pública somente quando forem participar de forma complementar no Sistema Único de Saúde, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º Para fins deste Decreto, entende-se como:
I - Convênio: instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos às entidades ou organizações de direito público ou privado, tendo por objetivo a execução descentralizada de programas, projetos, atividades e serviços de natureza continuada ou com prazo de duração preestabelecido, em regime de mútua cooperação;
II - Administração Pública: órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações;
III - Concedente: órgãos da Administração Pública responsáveis pela transferência de recursos financeiros para execução do objetivo a que se propõe o convênio;
IV - Convenente: entidade ou organização de direito público ou privado com a qual a Administração Pública pactua a execução descentralizada de programas, projetos, atividades ou serviços de natureza continuada ou com prazo de duração preestabelecido;
V - Interveniente: órgão da Administração Pública que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;
VI - Objeto: produto final do convênio ou instrumento similar a ser obtido mediante cumprimento do Plano de Trabalho/Atendimento, integrante do referido documento;
VII - Meta: parcela quantificável do objeto;
VIII - Programas: compreendem as ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para quantificar, incentivar, potencializar e melhorar os benefícios e os serviços objeto do convênio, não se caracterizando como ações continuadas;
IX - Projetos: caracterizam-se como um conjunto de ações de governo desenvolvidas em período de tempo limitado, resultando em um produto final que contribui para o aumento, aperfeiçoamento ou manutenção de ação governamental;
X - Atividades: investimentos econômicos nas ações continuadas de governo, realizadas através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.

CAPÍTULO II
Do Procedimento

Art. 2º Para a proposição de convênio ou instrumento similar caberá ao convenente:
I - ter o projeto devidamente aprovado pelo concedente, ao qual caberá a respectiva deliberação em função dos objetivos a serem atingidos, de conformidade com o Plano Plurianual e as ações governamentais, bem como as disponibilidades orçamentárias e financeiras para o cofinanciamento das ações;
II - comprovar que dispõe de condições para consecução de seu objetivo e possua atribuições regimentares ou estatutárias relacionadas ao mesmo.

Parágrafo único. Quando o convênio tiver como objeto a execução de obras ou reformas no imóvel, caberá ao convenente:
I - comprovar a ocupação regular do imóvel:
a) em área desapropriada pelo Estado, Município, Distrito Federal ou pela União, com cópia do auto de imissão provisória na posse, em caso de desapropriação judicial, ou do instrumento de acordo ou similar, em caso de desapropriação amigável;
b) recebido em doação de entes federativos, pessoa física e jurídica, cuja lei está aprovada, quando o processo de registro de titularidade se encontre em trâmite ou com promessa formal de doação irretratável e irrevogável;
c) cuja utilização esteja consentida pelo seu proprietário, sob a forma de cessão gratuita de uso.
II - em se tratando de imóvel de propriedade do convenente, apresentar a certidão atualizada do cartório de registro de imóveis competente;
III - quando envolver obras que exijam estudos ambientais, apresentar a licença ambiental prévia;
IV - no Plano de Trabalho/Atendimento, integrar o Projeto Básico, que conterá elementos necessários e suficientes que permitam:
a) caracterização da obra, reforma ou serviço, de modo preciso;
b) avaliação do custo da obra, reforma ou serviço;
c) definição dos métodos e do prazo de execução;
d) atender as demais obrigatoriedades contidas no inc. IX, do art. 6º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3º Os convenentes que pretendam formalizar convênio com a Administração Pública deverão efetuar cadastro prévio no Cadastro Geral de Convenentes do Município de Juiz de Fora - CAGEC/JF, regulamentado pelo Decreto nº 10.405, de 30 de agosto de 2010.

Art. 4º São elementos do termo de convênio o preâmbulo, as cláusulas, as assinaturas e os anexos.

Parágrafo único. O termo de convênio deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:
I - objeto do convênio com descrição sucinta, clara e precisa do que se pretende realizar, executar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho/Atendimento para os programas, projetos com prazo de duração preestabelecido ou de atividades de natureza continuada;
II - vigência do convênio ou instrumento similar, que deverá ser fixada em função das metas estabelecidas e do prazo previsto para execução do objeto expresso no Plano de Trabalho/Atendimento, não podendo ser por prazo indeterminado;
III - obrigações do concedente:
a) prorrogar, “de ofício”, a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, ficando a prorrogação limitada ao período de atraso verificado;
b) exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, bem como assumir ou transferir a responsabilidade, no caso de fato relevante que venha ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços;
c) liberar os recursos de acordo com o cronograma de desembolso, que integra o Plano de Trabalho/Atendimento, e que com ele seja compatível.
IV - obrigações do convenente:
a) prestar contas dos recursos recebidos no prazo estabelecido, através de instrumentos regulamentares próprios;
b) responsabilizar-se pelo adimplemento dos encargos decorrentes da execução dos serviços, não podendo, em hipótese alguma, atribuir ao concedente quaisquer obrigações, tais como os de natureza trabalhista, previdenciária, acidentária ou fiscal, mesmo diante de eventual atraso no repasse do recurso pelo concedente, quando o ajuste envolver despesas dessa natureza;
c) apresentar Relatórios de Execução Físico-Financeiro, bem como Relatório de Atendimento e documentos comprobatórios de execução do objeto pactuado, de forma a permitir o seu acompanhamento, supervisão, fiscalização e controle;
d) movimentar os recursos em conta bancária específica;
e) informar ao concedente, imediatamente e por escrito, a aplicação dos recursos transferidos, quando não utilizados;
f) comprovar o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade, quando o termo convênio tiver por objeto a execução de obras e/ou reformas do imóvel.
V - prerrogativas da Administração Pública:
a) revisar unilateralmente as cláusulas quando o programa, projeto ou atividade não for executado em conformidade com as normas estabelecidas na legislação específica;
b) atualizar os valores de acordo com índices oficiais, sempre que se fizer necessário à perfeita execução do objeto do convênio.
VI - vedação à utilização dos recursos para fins diversos dos objetos determinados no objeto do termo de convênio;
VII - faculdade dos partícipes para denunciá-lo ou rescindí-lo, a qualquer tempo, mediante aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período;
VIII - estipulação que a propriedade dos bens remanescentes na data de extinção do convênio ou instrumento similar é do Município, nos casos em que a execução do objeto implicar na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para sua implantação;
IX - indicação do foro para dirimir dúvidas decorrentes de sua execução.

Art. 5º O titular do ente concedente indicará, para cada convênio, mediante Portaria, servidores responsáveis:
I - pela gestão dos aspectos administrativos referentes ao termo de convênio;
II - pelo controle e fiscalização de que trata a alínea “b”, do inc. III, do parágrafo único, do art. 4º, deste Decreto.

Art. 6º A eficácia dos convênios ou instrumentos similares, bem como de seus aditivos, fica condicionada à publicação do extrato no Diário Oficial Eletrônico do Município, que será providenciado até o 5º (quinto) dia útil subsequente à data de assinatura do termo.

CAPÍTULO III
Da Execução do Convênio

Art. 7º A liberação de recursos financeiros deverá obedecer ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho/Atendimento, em conformidade com as fases ou etapas de execução do objeto do convênio.

§ 1º A liberação processar-se-á mediante ordem bancária, sendo os recursos depositados em conta bancária específica, aberta para tal finalidade, obrigatoriamente em instituição financeira oficial do Município.

§ 2º A liberação dos recursos em contas bancárias específicas terá como objetivo viabilizar o monitoramento, a fiscalização e os critérios de prestação de contas das atividades financeiras com recursos da Administração Pública.

§ 3º A liberação de recursos ocorrerá em parcela única, mensalmente ou trimestralmente, conforme dispuser o termo de convênio ou instrumento similar.

§ 4º É vedada a liberação de recursos em parcela única para atividades de ação continuada ou nos convênios em que a aplicação dos recursos seja prevista em prazo superior a um mês.

Art. 8º Enquanto não aplicados na sua finalidade, os recursos transferidos para o convenente serão, obrigatoriamente, aplicados em:
I - caderneta de poupança da instituição financeira indicada, se a previsão de aplicação na finalidade a que se destina for em período superior ou igual a um mês;
II - fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para um período inferior a um mês.

Parágrafo único. Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para recursos liberados pela Administração Pública.

Art. 9º Fica vedada a utilização dos recursos pelo convenente nos seguintes casos:
I - realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
II - finalidade diversa da estabelecida no referido instrumento, ainda que em caráter de emergência;
III - realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do termo de convênio ou instrumento similar;
IV - realização de despesas com taxas, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pela Administração Pública, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
V - realização de despesas bancárias, exceto aquelas decorrentes de manutenções e de operações realizadas para fins de movimentação regular da conta-corrente;
VI - saques de valores para fins de antecipação de gastos, suprimentos de fundos da entidade ou outro tipo de operação que não corresponda a valores de despesas efetivamente realizadas e no seu exato valor;
VII - realização de despesas com publicidade, exceto aquelas de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que, direta ou indiretamente, caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidor público.

Art. 10. A liberação de recurso ou parcela, objeto do convênio, será suspensa:
I - provisoriamente, até o cumprimento da obrigação, quando:
a) descumprida qualquer cláusula ou condição do convênio;
b) verificado desvio da finalidade na aplicação dos recursos;
c) ocorrer atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases de execução do programa, projeto ou atividade;
d) não houver comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, inclusive mediante procedimento de fiscalização pelo órgão gestor ou pelo órgão de controle interno da Administração Pública.
II - definitivamente, na hipótese de rescisão.

Art. 11. Quando da conclusão, rescisão, denúncia ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os decorrentes de aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos aos concedentes no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data de sua conclusão, rescisão ou extinção, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos da legislação aplicável.

Art. 12. Caberá à Administração Pública exercer a função fiscalizadora durante todo o prazo de execução dos convênios, seja de duração continuada ou por prazo preestabelecido, bem como decidir sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos.

Parágrafo único. Quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou reformas no imóvel, o titular do concedente definirá um técnico responsável pela fiscalização da execução do Projeto Básico, que poderá ser, também, o fiscal de que trata o inc. II, do art. 5º, deste Decreto.

Art. 13. O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo, cada uma, pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 14. Os documentos comprobatórios das receitas e despesas decorrentes da execução do convênio deverão ser mantidas em arquivo pelos convenentes, em ordem cronológica, os quais deverão permanecer à disposição dos órgãos públicos competentes, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas, para sua eventual apresentação nos processos de supervisão, auditoria e averiguações programadas, especialmente pelos órgãos de controle interno e externo.

CAPÍTULO IV
Da Prestação de Contas

Art. 15. O convenente ficará sujeito a apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos, na forma da legislação aplicável.

§ 1º A prestação de contas deverá ser apresentada nos seguintes prazos:
I - quando o convênio for executado em parcela única ou em até duas vezes: até 30 (trinta) dias após o término do prazo de vigência;
II - quando o convênio for executado em parcelas periódicas: até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da liberação das respectivas parcelas.

§ 2º Quando as datas referenciadas no parágrafo anterior caírem em sábados, domingos e feriados, a prestação de contas deverá ocorrer no primeiro dia útil imediatamente anterior.

§ 3º Quando a prestação de contas não for encaminhada nos prazos estabelecidos, será efetuada notificação formal ao convenente, com aviso de recebimento para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, providencie a sua apresentação ou o recolhimento dos recursos, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial comunicando o fato, simultaneamente, ao órgão de controle interno.

§ 4º A partir da data do recebimento da prestação de contas, a Administração Pública terá o prazo de 30 (trinta) dias para pronunciar-se sobre a avaliação da prestação de contas apresentada.

§ 5º A liberação de recursos em parcelas periódicas ficará condicionada à aprovação das prestações de contas das parcelas liberadas anteriormente.

Art. 16. Ocorrendo qualquer impugnação de documentos ou constatação de irregularidade por ocasião dos procedimentos de fiscalização, deverá o convenente ser notificado, formalmente, dos desajustes apurados, cujas omissões e impropriedades registradas deverão ser sanadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.

§ 1º Na impossibilidade do convenente sanar as omissões ou impropriedades no prazo máximo de que trata o caput, poderá solicitar a devida prorrogação por mais 15 (quinze) dias, desde que devidamente fundamentado, ficando a prestação de contas aprovada parcialmente, com as devidas ressalvas, com o objetivo de não atrasar o repasse da próxima parcela referente ao convênio.

§ 2º Se, ao término do prazo estabelecido no caput e no § 1º deste artigo, o convenente não sanar as omissões ou impropriedades apontadas, o concedente registrará a inadimplência do convenente e suspenderá o repasse dos recursos.

§ 3º Quando houver indícios da ocorrência de dano ao erário, serão tomadas medidas administrativas internas, que deverão ser finalizadas no prazo improrrogável de até 180 (cento e oitenta) dias.

§ 4º Caso as providências previstas no parágrafo anterior não sejam suficientes para a apuração e eventual ressarcimento em favor do erário, será instaurada a Tomada de Contas Especial e comunicado o fato à Subsecretaria do Sistema de Controle Interno da Secretaria da Fazenda - SSSCI/SF, sem prejuízo das medidas previstas no parágrafo anterior.

Art. 17. Sem prejuízo da prestação de contas referente a cada parcela como condição para liberação das parcelas subsequentes, ficará o convenente sujeito, também, a apresentar a Prestação de Contas Final ou Total dos recursos recebidos, ao final do prazo de vigência do convênio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término de vigência do termo de convênio.

Parágrafo único. Ao final do prazo de vigência do convênio, nos casos de atividades de ação continuada, o convenente que desejar renovar o convênio celebrado com a Administração Pública deverá solicitar uma renovação temporária quando apresentar a Prestação de Contas Final ou Total dos recursos recebidos, para que não se interrompa a liberação de recursos até que a Administração Pública analise os documentos referentes à prestação de contas e se manifeste se haverá ou não a renovação.

CAPÍTULO V
Das Disposições Finais

Art. 18. Poderá o convenente requerer, excepcionalmente e com a devida justificativa, reformulação do Plano de Trabalho/Atendimento, desde que o faça antes dos últimos 60 (sessenta) dias da vigência do convênio, sendo previamente apreciada pela Administração Pública, ficando vedada, em qualquer hipótese, alteração do objeto do convênio.

Art. 19. Fica vedado nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do gestor da Administração Pública, cláusulas que permitam:
I - aditamento com alteração do objeto;
II - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.

Art. 20. As disposições do presente Decreto não se aplicam às parcerias estabelecidas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, firmadas nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e reguladas pelas disposições do Decreto Municipal nº 12.893, de 24 de fevereiro de 2017, e pelo Manual aprovado pela Instrução Normativa nº 47, de 14 de março de 2017.

Art. 21. A Subsecretaria do Sistema de Controle Interno da Secretaria da Fazenda (SSSCI/SF) expedirá instruções específicas com relação à solicitação, execução e prestação de contas de convênios municipais, bem como dos modelos a serem utilizados para cada etapa.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de maio de 2018.

a) ANTÔNIO ALMAS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.


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