Altera a Portaria nº 2186 - SARH, de 04 de fevereiro de 2015, que “Disciplina a numeração de Atos Administrativos no âmbito da Administração Direta do Município”.
Processo:
00199/2002 vol. 04
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 13/12/2018
PORTARIA Nº 3463 - SARH
Altera a Portaria nº 2186 - SARH, de 04 de fevereiro de 2015, que “Disciplina a numeração de Atos Administrativos no âmbito da Administração Direta do Município”.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO as ponderações feitas pelo Gerente do Departamento de Normas Técnicas no bojo do Memorando nº 051/18 - DNT/SSSCI/SF (Fls. 263/264, do Processo Administrativo nº 199/2002 - Vol. 04),
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º, da Portaria nº 2186 - SARH, de 04 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Estabelecer a numeração de Atos Administrativos, no âmbito da Administração Direta do Município, para fins de registro, da seguinte forma:
aa.bbbb.ccc
onde:
aa = atos administrativos:
= 01 para Contratos;
= 02 para Convênios em que não haja qualquer transferência de recurso financeiro;
= 03 para Atas;
= 04 para Termos Congêneres;
= 05 para Termo de Colaboração;
= 06 para Termo de Fomento;
= 07 para Acordo de Cooperação;
= 08 para Convênios, quando a Administração Direta do Município atuar como repassadora de recursos financeiros e não estiverem caracterizados os atos administrativos 05 e 06;
= 09 para Convênios, quando a Administração Direta do Município atuar como recebedora de recursos financeiros.
bbbb = ano em que o ato está sendo registrado.
ccc = número de sequência de registro.”
Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de dezembro de 2018.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
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