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| Norma: | Decreto do Executivo 13512 / 2018 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Data: | 28/12/2018 | ||||||||
| Ementa: | Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2019. | ||||||||
| Processo: | 09638/2018 vol. 01 | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 29/12/2018 | ||||||||
| Anexos: |
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| DECRETO Nº 13.512 - de 28 de dezembro de 2018. Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2019. O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos dos arts. 11 e 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, DECRETA: Art. 1º É fixado em R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite mínimo de Valor Adicionado Fiscal (VAF) anual para fins de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas: Denominação Raiz do CNPJ ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. 38.542.718 ABRIL COMUNICACOES S.A. 44.597.052 ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 22.719.686 ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 17.469.701 ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 42.591.651 ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. 57.016.578 ATACADAO S.A. 75.315.333 BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. 21.551.379 C & A MODAS LTDA. 45.242.914 CASTOR MINAS RIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. 04.016.840 CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. 39.346.861 CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. 73.410.326 CODEME ENGENHARIA S.A. 16.521.601 COMINAS COMERCIAL MINAS DE BATERIAS LTDA. 17.699.760 DISTRIBOI CARNES E DERIVADOS LTDA. 05.553.301 DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. 60.435.351 DROGARIAS PACHECO S.A. 33.438.250 EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA. 08.578.991 ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. 17.153.081 FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. 16.701.716 IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. 17.689.837 IMPERIAL VEICULOS LTDA. 64.286.420 INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA. 02.886.413 INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS PINGUIM LTDA. 65.115.958 INDUSTRIA E COMERCIO JOSE DE PAULA S.A. 21.489.976 INDUSTRIAS FLORIDA LTDA. 38.574.406 LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556 LOJAS RENNER S.A. 92.754.738 MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. 17.875.154 MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA. 04.305.539 NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. 42.416.651 ONDULINE DO BRASIL LTDA. 01.163.538 ORGANIZACOES PAIS & FILHOS LTDA. 19.560.168 PERFEITA ALIMENTOS LTDA. 05.743.712 PETROLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS 33.000.167 SANTALMAS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA. 86.647.138 SCARPINELLI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA. 01.442.043 SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. 19.791.896 SUPERMERCADO BAHAMAS S.A. 17.745.613 TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. 01.657.682 TORP INDUSTRIA TEXTIL LTDA. 01.285.366 WEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI. 05.731.550 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. 35.820.448 Art. 2º É fixado em R$13.000.000,00 (treze milhões de reais) o limite mínimo de Receita Bruta Anual para fins de enquadramento de empresas exclusivamente prestadoras de serviços na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas: Denominação Raiz do CNPJ AGENCIA DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL EM SAUDE PE DA SERRA - ACISPES 01.203.485 ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S.A. 08.174.089 ALMAVIVA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. 09.011.730 AME - ASSISTENCIA MEDICA A EMPRESAS LTDA. 17.143.876 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - COLEGIO SANTA CATARINA 60.922.168 AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (ANSAL) - integra o CONSORCIO VIA JF 17.698.002 BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA. 02.917.443 BTR ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO, REFEICOES E CONVENIOS LTDA. 03.585.467 CENTRO DE DIAGNOSTICO CLAUDIO RAMOS LTDA. (CEDIMAGEM) 21.195.698 CENTRO DE RADIOTERAPIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA. (CENTERQ) 19.584.077 CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. 04.592.502 CEVA LOGISTICS LTDA. 43.854.116 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE (CISDESTE) 17.813.026 ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A. 26.242.107 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. 00.028.986 FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA EXTENSAO (FADEPE/JF) 00.703.697 FUNDACAO INSTITUTO CLINICO JUIZ DE FORA 21.565.783 G3 CONSTRUCAO PESADA LTDA. 09.535.153 GORETTI IRMAOS LTDA. (G.I.L) - integra o CONSORCIO MANCHESTER DE TRANSPORTE COLETIVO 21.554.605 LABORATORIO CORTES VILLELA LTDA. 21.580.956 MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. 19.394.808 PONCINELLI - SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. (ULTRIMAGEM) 04.142.805 PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES 00.116.506 SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI/DRMG) 03.773.834 TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA. (SAO MIGUEL DE UBERLANDIA) - integra o CONSORCIO VIA JF 11.987.276 TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA. (TUSMIL) - integra o CONSORCIO MANCHESTER DE TRANSPORTE COLETIVO 21.568.407 VIACAO SAO FRANCISCO LTDA. (SAO FRANCISCO) - integra o CONSORCIO VIA JF 21.574.355 VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. 02.536.066 Art. 3º É fixado em 1.400 (mil e quatrocentos) o número mínimo de cooperados / associados para fins de enquadramento de cooperativas de trabalho médico na condição de fonte retentora do ISSQN. Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, é enquadrada na condição de fonte retentora do ISSQN a cooperativa de trabalho médico abaixo relacionada: Denominação Raiz do CNPJ UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. 17.689.407 Art. 4º Deverão ser observadas nas operações de prestação / contratação de serviços, que implicarem retenção do ISSQN na fonte, as seguintes disposições: I - o enquadramento a que se referem os artigos anteriores será válido pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019; II - o enquadramento na condição de retentor na fonte do ISSQN refere-se à pessoa jurídica ou equiparada, considerando todos os seus estabelecimentos; III - na hipótese de surgimento de novos estabelecimentos de uma mesma fonte retentora durante o exercício de 2019, tais estabelecimentos estarão, automaticamente, enquadrados na condição de fonte retentora do ISSQN. Art. 5º O anexo I do presente Decreto contém lista de fontes retentoras do ISSQN eleitas para o exercício de 2019, pelos critérios estabelecidos nos incs. II, III, IV, alínea “f” e §§ 4º, 5º e 6º, do art. 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores. Art. 6º As fontes retentoras do ISSQN que, apesar de não serem eleitas, enquadram-se nos outros critérios estabelecidos no art. 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores, encontram-se relacionadas, de forma não exaustiva, no Anexo II deste Decreto. Art. 7º Além dos casos previstos nos arts. 5º e 6º deste Decreto são também consideradas fontes retentoras do ISSQN, os responsáveis tributários previstos no art. 11, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores. Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - retido na fonte de terceiros deverá ser recolhido, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 28 de dezembro de 2018. a) ANTÔNIO ALMAS - Prefeito de Juiz de Fora. a) ORLANDSMIDT RIANI - Secretário de Administração e Recursos Humanos - em substituição. ANEXO I Denominação Raiz do CNPJ ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. 38.542.718 ABRIL COMUNICACOES S.A. 44.597.052 ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 22.719.686 AGENCIA DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL EM SAUDE PE DA SERRA - ACISPES 01.203.485 ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S.A. 08.174.089 ALMAVIVA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. 09.011.730 AME - ASSISTENCIA MEDICA A EMPRESAS LTDA. 17.143.876 ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 17.469.701 ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 42.591.651 ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA. 57.016.578 ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA - COLEGIO SANTA CATARINA 60.922.168 ATACADAO S.A. 75.315.333 AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. (ANSAL) - integra o CONSORCIO VIA JF 17.698.002 BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. 21.551.379 BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA. 02.917.443 BTR ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO, REFEICOES E CONVENIOS LTDA. 03.585.467 C & A MODAS LTDA. 45.242.914 CASTOR MINAS RIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. 04.016.840 CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. 39.346.861 CENTRO DE DIAGNOSTICO CLAUDIO RAMOS LTDA. (CEDIMAGEM) 21.195.698 CENTRO DE RADIOTERAPIA E MEDICINA NUCLEAR LTDA. (CENTERQ) 19.584.077 CERCRED - CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. 04.592.502 CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. 73.410.326 CEVA LOGISTICS LTDA. 43.854.116 CODEME ENGENHARIA S.A. 16.521.601 COMINAS COMERCIAL MINAS DE BATERIAS LTDA. 17.699.760 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRO SUDESTE (CISDESTE) 17.813.026 DISTRIBOI CARNES E DERIVADOS LTDA. 05.553.301 DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. 60.435.351 DROGARIAS PACHECO S.A. 33.438.250 ELBA EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A. 26.242.107 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. 00.028.986 EPM EMBALAGENS DE POLPA MOLDADA LTDA. 08.578.991 ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. 17.153.081 FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. 16.701.716 FUNDACAO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO PESQUISA EXTENSAO (FADEPE/JF) 00.703.697 FUNDACAO INSTITUTO CLINICO JUIZ DE FORA 21.565.783 G3 CONSTRUCAO PESADA LTDA. 09.535.153 GORETTI IRMAOS LTDA. (G.I.L) - integra o CONSORCIO MANCHESTER DE TRANSPORTE COLETIVO 21.554.605 IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. 17.689.837 IMPERIAL VEICULOS LTDA. 64.286.420 INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA. 02.886.413 INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS PINGUIM LTDA. 65.115.958 INDUSTRIA E COMERCIO JOSE DE PAULA S.A. 21.489.976 INDUSTRIAS FLORIDA LTDA. 38.574.406 LABORATORIO CORTES VILLELA LTDA. 21.580.956 LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556 LOJAS RENNER S.A. 92.754.738 MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. 17.875.154 MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. 19.394.808 MMOL REFEICOES COLETIVAS LTDA. 04.305.539 NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. 42.416.651 ONDULINE DO BRASIL LTDA. 01.163.538 ORGANIZACOES PAIS & FILHOS LTDA. 19.560.168 PERFEITA ALIMENTOS LTDA. 05.743.712 PETROLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS 33.000.167 PONCINELLI - SERVICOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. (ULTIMAGEM) 04.142.805 PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES 00.116.506 SANTALMAS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA. 86.647.138 SCARPINELLI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA. 01.442.043 SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI/DRMG) 03.773.834 SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. 19.791.896 SUPERMERCADO BAHAMAS S.A. 17.745.613 TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. 01.657.682 TORP INDUSTRIA TEXTIL LTDA. 01.285.366 TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE UBERLANDIA LTDA. (SAO MIGUEL DE UBERLANDIA) - integra o CONSORCIO VIA JF 11.987.276 TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LTDA. (TUSMIL) - integra o CONSORCIO MANCHESTER DE TRANSPORTE COLETIVO 21.568.407 UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA 17.689.407 VIACAO SAO FRANCISCO LTDA. (SAO FRANCISCO) - integra o CONSORCIO VIA JF 21.574.355 VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. 02.536.066 WEBMED SOLUCOES EM SAUDE EIRELI. 05.731.550 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. 35.820.448 ANEXO II Denominação Raiz do CNPJ AGENCIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA (AGENCIA PROCON/JF) 07.040.601 ASSOBES ENSINO SUPERIOR LTDA. (FACULDADE JUIZ DE FORA - FJF) 01.711.282 ASSOCIACAO FEMININA DE PREVENCAO E COMBATE AO CANCER DE JUIZ DE FORA (ASCOMCER) 21.599.824 ASSOCIACAO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITARIO - AMAC 20.439.311 ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA (CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JUIZ DE FORA - CES/JF) 21.562.368 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (UNIVERSO - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA) 28.638.393 ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. (FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO - FACSUM) 06.099.229 BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948 BANCO DO BRASIL S.A. 00.000.000 BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO 33.254.319 BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. 17.184.037 BANCO SAFRA S.A. 58.160.789 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 90.400.888 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305 CAMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA 20.431.334 CASA DE SAUDE HTO HOSPITAIS REUNIDOS S.A. 21.556.246 CEMIG DISTRIBUICAO S.A. 06.981.180 CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A. 06.981.176 CENTROCOR INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE JUIZ DE FORA LTDA. 21.594.064 CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA. 38.680.013 COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL (CESAMA) 21.572.243 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (DEMLURB) 20.430.120 EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. (PITAGORAS DE JUIZ DE FORA) 38.733.648 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 34.028.316 EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA) 15.126.437 EMPRESA MUNICIPAL DE PAVIMENTACAO E URBANIZACAO (EMPAV) 17.783.044 EMPRESA REGIONAL DE HABITACAO DE JUIZ DE FORA S.A. (EMCASA) 23.871.429 FUNDACAO CULTURAL ALFREDO FERREIRA LAGE (FUNALFA) 20.429.437 FUNDACAO EDUCACIONAL MACHADO SOBRINHO (FMS - FACULDADE MACHADO SOBRINHO) 21.576.822 FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG (HOSPITAL JOAO PENIDO) 19.843.929 FUNDACAO MUSEU MARIANO PROCOPIO (MAPRO) 07.768.170 FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (CENTRO UNIVERSITARIO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - JUIZ DE FORA) (UNIPAC) 17.080.078 HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA. 17.268.871 HOSPITAL DR. JOAO FELICIO LTDA. (HOSPITAL DO CORACAO) 21.561.543 HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS 21.583.042 HOSPITAL GERAL DE JUIZ DE FORA 09.631.134 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO DE MINAS GERAIS 22.488.241 INSTITUTO DE CLINICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA. (HOSPITAL MONTE SINAI) 25.415.993 INSTITUTO ENSINAR BRASIL (REDE DOCTUM) 19.322.494 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS (IFET DO SUDESTE DE MINAS GERAIS) 10.723.648 INSTITUTO METODISTA GRANBERY (FMG - FACULDADE METODISTA GRANBERY) 21.576.590 INSTITUTO ONCOLOGICO LTDA. (HOSPITAL 9 DE JULHO) 21.554.423 INSTITUTO VIANNA JUNIOR LTDA. (FIVJ - FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JUNIOR) 21.591.052 ITAU UNIBANCO S.A. 60.701.190 MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. 59.104.273 MRS LOGISTICA S.A. 01.417.222 MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA (PREFEITURA - ADMINISTRACAO DIRETA) 18.338.178 SAMHIL SOCIEDADE DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR INFANTIL LTDA. 20.449.062 SANATORIO VIEIRA MARQUES LTDA. (HOSPITAL ANA NERY) 21.556.063 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA 21.575.709 SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (FATEC - FACULDADE SENAI TECNOLOGIA LUIZ ADELAR SCHEUER) 03.773.700 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. (UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA - JUIZ DE FORA) 34.075.739 SUPREMA - SOCIEDADE UNIVERSITARIA PARA O ENSINO MEDICO ASSISTENCIAL LTDA. (FCMS/JF - FACULDADE DE CIENCIAS MEDICAS E DA SAUDE JUIZ DE FORA) 05.079.440 UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. (HOSPITAL UNIMED) 17.689.407 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF) 21.195.755 VILA SERRO AZUL LTDA. 19.003.722 | |||||||||
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