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| Norma: | Portaria do Diretor 03488 / 2019 | ||||||||
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| Complemento: | - SS | ||||||||
| Data: | 15/01/2019 | ||||||||
| Ementa: | Estabelece a relação completa das atividades sujeitas ao licenciamento sanitário, conforme a Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. | ||||||||
| Publicação: | Diário Oficial Eletrônico em 16/01/2019 | ||||||||
| Anexos: |
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| PORTARIA Nº 3488 – SS Estabelece a relação completa das atividades sujeitas ao licenciamento sanitário, conforme a Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. A SECRETÁRIA DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 7º, VIII do Decreto Municipal nº 12.021, de 07 de julho de 2014, RESOLVE: Art. 1º Conforme estabelecido no § 2º, do artigo 7º, da Lei n.º 11.131, de 16 de maio 2006, fica definido que as atividades constantes do Anexo I deste ato normativo estarão sujeitas ao licenciamento sanitário. Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 15 de janeiro de 2019. a) PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA - Secretária de Saúde. ANEXO ÚNICO ID_CNAE NÚMERO DESCRICÃO 1235 02/01/8730 Albergues assistenciais 1297 03/02/9609 Alojamento, higiene e embelezamento de animais 1117 7739-0/02 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador 1105 7721-7/00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 1110 03/02/7729 Aluguel de material médico 1119 7739-0/99 Aluguel de outras máquinas e equipamentos com. e indus não especificados anteriormente, sem operador 936 02/08/5510 Apart-hotéis 1330 8650-0/99 Apoio aos Serviços de Assistência Domiciliar 910 01/07/5211 Armazéns gerais - emissão de warrant 1320 96.02-5-0 Atividade de Estética e Serviços de Cuidados com a Beleza 1321 02/05/9602 Atividade de Estética e Serviços de Cuidados com a Beleza 1192 02/05/8630 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 1191 01/05/8630 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 1193 03/05/8630 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 1194 04/05/8630 Atividade odontológica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 1195 05/05/8630 Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 1273 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente 1173 02/03/8550 Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 1222 8660-7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde 1233 8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente 1236 8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente 1269 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 1198 8630-5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente 1187 02/01/8610 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências 1186 01/01/8610 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências 1232 01/04/8720 Atividades de centros de assistência psicossocial 1257 9313-1/00 Atividades de condicionamento físico 1214 8650-0/01 Atividades de enfermagem 965 5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica 1217 8650-0/04 Atividades de fisioterapia 1219 8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia 1231 8712-3/00 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio 1136 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 1267 9412-0/00 Atividades de organizações associativas profissionais 1270 9491-0/00 Atividades de organizações religiosas 1268 9420-1/00 Atividades de organizações sindicais 1223 01/09/8690 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana 1221 8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente 1215 8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 1216 8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 1197 07/05/8630 Atividades de reprodução humana assistida 1213 8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente 1220 8650-0/07 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 1218 8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 1294 9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente 588 3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 1100 7500-1/00 Atividades veterinárias 943 02/02/5611 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 1287 01/05/9602 Cabeleireiros 948 03/01/5620 Cantinas - serviços de alimentação privativos 1143 8230-0/02 Casas de festas e eventos 1295 01/02/9609 Clínicas de estética e similares 1226 01/05/8711 Clínicas e residências geriátricas 1256 9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 710 01/04/4635 Comércio atacadista de água mineral 697 09/01/4623 Comércio atacadista de alimentos para animais 712 03/04/4635 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 713 4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 716 01/01/4637 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 706 01/06/4634 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 709 4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 700 4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 711 02/04/4635 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 722 07/01/4637 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 738 4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 701 4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 703 01/08/4633 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos 735 01/01/4645 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 699 4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 759 4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças 720 05/01/4637 Comércio atacadista de massas alimentícias 733 01/03/4644 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 734 02/03/4644 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 791 4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 793 4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários 719 04/01/4637 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 708 03/06/4634 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 724 01/07/4639 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 739 4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 749 08/04/4649 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 750 09/04/4649 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 737 03/01/4645 Comércio atacadista de produtos odontológicos 736 02/01/4645 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 721 06/01/4637 Comércio atacadista de sorvetes 723 4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 1316 4723-7/00 Comércio varejista de água mineral 861 4789-0/04 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação 848 4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 806 4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 804 01/09/4722 Comércio varejista de carnes - açougues 847 4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 803 04/01/4721 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 807 4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 802 03/01/4721 Comércio varejista de laticínios e frios 846 04/07/4771 Comércio varejista de medicamentos veterinários 794 01/03/4711 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados 796 4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 795 02/03/4711 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 809 4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 845 03/07/4771 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 844 02/07/4771 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 843 01/07/4771 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 862 4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 1133 8112-5/00 Condomínios prediais 1230 05/05/8711 Condomínios residenciais para idosos 1184 05/06/8599 Cursos preparatórios para concursos 912 5211-7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis 1163 8511-2/00 Educação infantil - creche 1164 8512-1/00 Educação infantil - pré-escola 1170 8541-4/00 Educação profissional de nível técnico 1171 8542-2/00 Educação profissional de nível tecnológico 1167 8531-7/00 Educação superior - graduação 1168 8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação 1169 8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão 1178 8592-9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 1165 8513-9/00 Ensino fundamental 1166 8520-1/00 Ensino médio 1263 03/08/9329 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares 336 2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 1303 1121-6/00 Fabricação de águas envasadas 1322 1099-6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 214 1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 523 03/07/3250 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda 355 2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente 527 07/07/3250 Fabricação de artigos ópticos 209 1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 181 1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas 183 1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 328 2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 350 2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico 285 1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel 213 1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 195 1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 196 1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 211 1093-7/02 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 218 1099-6/04 Fabricação de gelo comum 521 01/07/3250 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 190 1052-0/00 Fabricação de laticínios 212 1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 525 05/07/3250 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 341 01/01/2121 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 343 03/01/2121 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 221 1099-6/99 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 345 2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 177 1013-9/01 Fabricação de produtos de carne 208 1091-1/00 Fabricação de produtos de panificação 210 1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 537 3299-0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 191 1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 949 04/01/5620 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 946 01/01/5620 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 1255 9311-5/00 Gestão de instalações de esportes 1289 01/03/9603 Gestão e manutenção de cemitérios 25 0121-1/01 Horticultura, exceto morango 935 01/08/5510 Hotéis 1135 8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 624 01/03/4322 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 1227 02/05/8711 Instituições de longa permanência para idosos 1200 02/02/8640 Laboratórios clínicos 1199 01/02/8640 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 944 03/02/5611 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 1284 01/07/9601 Lavanderias 1134 8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios 541 03/01/3312 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 574 3319-8/00 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 555 10/07/3314 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente 1319 3221-20 Massoterapeuta 201 1069-4/00 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente 937 03/08/5510 Motéis 9999 Não Informado 1225 8690-9/99 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 1185 8599-6/99 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 1265 9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 1153 8299-7/99 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente 1288 02/05/9602 Outras atividades de tratamento de beleza 1259 9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 1099 7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 941 5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente 800 01/01/4721 Padaria e confeitaria com predominância de produção própria 801 02/01/4721 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 805 02/09/4722 Peixaria 1325 47.22-9-0 Peixaria 940 03/06/5590 Pensões (alojamento) 1078 7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 1035 6550-2/00 Planos de saúde 178 1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate 1258 01/01/9319 Produção e promoção de eventos esportivos 595 3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos 1155 8412-4/00 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais 683 02/04/4618 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares 682 01/04/4618 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria 686 4619-2/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 681 4617-6/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 942 01/02/5611 Restaurantes e similares 1313 01/05/9602 Salão de Barbeiro 1324 56.20/1.0 Salgadeiro (a) 77 0162-8/01 Serviço de inseminação artificial em animais 1329 32.50-7-0 Serviço de Laboratório Óptico 1308 06/07/3250 Serviço de Prótese Dentária 1314 9609206 Serviço de tatuagem e colocação de piercing 1328 09/06/8514 Serviço de Tratamento em Câmara Hiperbárica 945 5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 1132 8111-7/00 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais 1318 3221-05 Serviços de Acupuntura 947 02/01/5620 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 1237 8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento 1203 05/02/8640 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia 1205 07/02/8640 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética 1207 09/02/8640 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos 1206 08/02/8640 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos 934 02/02/5320 Serviços de entrega rápida 1311 02/05/9602 Serviços de Esteticista 1292 04/03/9603 Serviços de funerárias 1210 12/02/8640 Serviços de hemoterapia 1211 13/02/8640 Serviços de litotripsia 1315 01/05/9602 Serviços de Manicura 1307 01/02/9609 Serviços de Massagem Estética 1142 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 1317 8690-9 Serviços de Podologia 526 06/07/3250 Serviços de prótese dentária 1208 10/02/8640 Serviços de quimioterapia 1209 11/02/8640 Serviços de radioterapia 1190 8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências 1204 06/02/8640 Serviços de ressonância magnética 1291 03/03/9603 Serviços de sepultamento 1309 9609-2/99 Serviços de Tatuagem 1310 9609-2/99 Serviços de Tatuagem 1202 04/02/8640 Serviços de tomografia 1094 01/01/7490 Serviços de tradução, interpretação e similares 1196 06/05/8630 Serviços de vacinação e imunização humana 1189 02/06/8621 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel 808 01/06/4729 Tabacaria 1076 7120-1/00 Testes e análises técnicas 206 1081-3/02 Torrefação e moagem de café | |||||||||
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