Altera o Decreto nº 13.539, de 08 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre medidas de Limitação de Empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações relativas ao exercício de 2019”.
Processo:
07781/2014 vol. 01
Publicação:
Diário Oficial Eletrônico em 21/03/2019
DECRETO Nº 13.568 - de 20 de março de 2019.
Altera o Decreto nº 13.539, de 08 de fevereiro de 2019, que “Dispõe sobre medidas de Limitação de Empenho e movimentação financeira no âmbito da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações relativas ao exercício de 2019”.
O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 13.539, de 08 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º (...)
I - Pessoal e encargos - A diferença apurada entre os valores orçados e os projetados para o exercício de 2019, utilizando-se como referência para a referida projeção o valor realizado no mês de novembro de 2018;
(…)
Art. 5º (...)
I - (...)
a) Suspensão de despesas: concessão de licença prêmio por assiduidade; conversão de licença prêmio por assiduidade em pecúnia; cessão de servidor do Município para outros entes da Federação; receber servidor a título de cessão de outros entes da Federação; pagamento decorrente da conversão de 1/3 (um terço) do período das férias em abono pecuniário; substituições do cargo ocupado pelo servidor; realização de coffee-break; realização de eventos relativos a recepções, homenagens, solenidades e similares;
(...)
c) analisar as solicitações de reequilíbrios financeiros decorrentes de revisão e de atualização dos valores contratuais relativos às Atas de Registro de Preços, tomando como referência os preços praticados no mercado.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Juiz de Fora, 20 de março de 2019.
a) ANTÔNIO ALMAS - Prefeito de Juiz de Fora.
a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE - Secretária de Administração e Recursos Humanos.
15/11/2024 - PJF - Sistema JFLegis - https://jflegis.pjf.mg.gov.br
